06/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700307-71.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADA: B1Gleicy Cleia Cassiano de PaulaB0 e outro - VÍTIMA: B1Edilson Cassiano da SilvaB0 - B1Edilene Alexandre da SilvaB0 - DECISÃO Consoante dispõe o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei".

Em regra, nos termos do art. 100, §3º do Código Penal, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Todavia, em caso de inércia do parquet, pode o particular promover ação penal privada subsidiária da pública.

A ação penal privada subsidiária da pública, inclusive, é cláusula pétrea e está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, consoante previsão do art.5º,LIX, que afirma que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

O crime remanescente analisado nos autos é o de ameaça (art. 147 do CP), que é apurável, nesse caso, mediante ação penal pública condicionada à representação, de forma que os ofendidos somente deteriam legitimidade para propor a ação subsidiária em caso de inércia do Ministério Público, o que não ocorreu no caso.

A propositura da ação penal privada subsidiária da pública somente se justifica diante de evidente inércia do Ministério Público, caracterizada pela ausência de qualquer manifestação dentro do prazo legal - seja para requerer o arquivamento, solicitar diligências complementares ou oferecer a denúncia -, em afronta ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu reiteradas vezes, no âmbito da Corte Especial e das Turmas Criminais, que a ação privada subsidiária da pública somente tem lugar na hipótese de inércia do órgão ministerial, o que, como acima exposto, não ocorreu no presente caso.

Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA.

INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA.

ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM .

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO DESPROVIDO. 1 .

A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser possível a ação penal subsidiária da pública quando restar configurada inércia do Ministério Público, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial promovido pelo membro do Parquet e acolhido pelo juiz. 2.

No caso concreto, não houve desídia do órgão acusador que, conforme reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, propôs o arquivamento do inquérito policial, entendendo não haver condições de procedibilidade para o oferecimento da denúncia em razão da inexistência de relevância jurídica na conduta investigada. 3 .

Aresto que se alinha a entendimento pacificado neste Sodalício, atraindo o óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1508560 SP 2015/0009792-8, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/11/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CARTA TESTEMUNHÁVEL.

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO .

HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR .

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público promover o arquivamento do procedimento investigatório, como na hipótese dos autos, é irrecorrível a decisão do Juiz que acolhe a manifestação ministerial. 2 .

A ação privada subsidiária da pública só é possível quando o Órgão Ministerial se mostrar desidioso e não se manifestar no prazo previsto em lei.

Se o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao delegado de polícia para novas diligências, não cabe queixa subsidiária; se oferecida, a rejeição se impõe por ilegitimidade de parte, falta de pressuposto processual da ação.

Precedentes do STJ. 3 .

Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1049105 DF 2017/0019489-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2018) A análise dos autos revela, de forma clara, que não houve qualquer omissão por parte do Ministério Público que justificasse o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública pelos ofendidos.

O que se constata, no presente caso, é apenas a insatisfação dos querelantes com a conclusão ministerial pelo arquivamento, o que não configura hipótese de legitimação extraordinária para o prosseguimento da ação penal.

Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, mantenho a decisão de fls. 113/114 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
31/07/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 11:25

Decisão Proferida
31/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 05:29

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: JUAREZ FERREIRA DA SILVA (OAB 2725/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700307-71.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Ameaça - INDICIADA: B1Gleicy Cleia Cassiano de PaulaB0 e outro - VÍTIMA: B1Edilson Cassiano da SilvaB0 - B1Edilene Alexandre da SilvaB0 - DESPACHO Abram-se vistas para o Ministério Público apresentar manifestação em relação à petição de fls. 117/118.

São Miguel dos Campos(AL), data da assinatura digital.

Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
09/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 08:56

Despacho de Mero Expediente
07/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
16/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 08:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:27

Determinado o Arquivamento
04/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:27

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700307-71.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Gleicy Cleia Cassiano de Paula - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos ao Representante do Ministério Público, tendo em vista o despacho de págs.101.
27/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 12:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 23:25

Despacho de Mero Expediente
06/03/2025 09:15

Conclusos para decisão
28/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 04:48

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:41

Juntada de Mandado
20/01/2025 11:41

Juntada de Mandado
20/01/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 11:44

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:41

Expedição de Mandado.
07/01/2025 13:51

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Juarez Ferreira da Silva (OAB 2725/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700307-71.2024.8.02.0152 - Termo Circunstanciado - Indiciada: Gleicy Cleia Cassiano de Paula - DESPACHO Intimem-se as vítimas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, prestem as informações solicitadas pelo parquet à fl. 85.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, abram-se vistas ao Ministério Público.
06/01/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 09:55

Conclusos para decisão
19/12/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:05

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 13:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/12/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2024 10:52

Rejeitada a queixa
25/11/2024 08:35

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:39

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:57

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/10/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2024 11:45:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
17/09/2024 19:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 09:10

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/08/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/08/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:04

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/08/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/07/2024 23:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:36

Conclusos para despacho
30/07/2024 18:55

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 20:58

Juntada de Mandado
03/07/2024 20:58

Juntada de Mandado
03/07/2024 20:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 05:41

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 20:11

Juntada de Mandado
04/06/2024 20:11

Juntada de Mandado
04/06/2024 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2024 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 10:14

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:12

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:09

Expedição de Mandado.
29/05/2024 10:07

Expedição de Mandado.
29/05/2024 09:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 09:55

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:47

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2024 13:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
29/05/2024 09:46

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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