06/05/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:37

Certidão sem Prazo
06/05/2025 10:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
06/05/2025 10:37

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 10:36

Certidão de Envio ao 1º Grau
06/05/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 07:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806267-84.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Edgar Barbosa Palmeira - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0806267-84.2024.8.02.0000 Recorrente: Edgar Barbosa Palmeira.

Advogado: Diogo André da Silva Nobre (OAB: 10074/AL) e outro.

Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Edgar Barbosa Palmeira, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os artigos 492 e 932, III do Código de Processo Civil, na medida em que, ao readequar a periodicidade das astreintes, o decisum incorreu em julgamento extra petita.

Destacou também, a existência de dissídio jurisprudencial acerca da matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 99/102, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - fl. 94, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entender que houve violação os artigos 492 e 932, III do Código de Processo Civil, na medida em que, ao readequar a periodicidade das astreintes, o acórdão objurgado incorreu em julgamento extra petita.

Todavia, entendo que a referida tese é encontra óbice na súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", vez que a egrégia Corte já se manifestou pela possibilidade de revisão das astreintes a qualquer tempo PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER .

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA.

REDUÇÃO DO QUANTUM .

CABIMENTO.

PRECLUSÃO.

COISA JULGADA.

NÃO SUBMISSÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no art. 537 do NCPC pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2.

O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta eg.

Corte no sentido de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2104125 MG 2023/0375253-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Ademais, verifica-se também a incidência do enunciado sumular nº 7 do STJ, pois eventual análise acerca da proporcionalidade e razoabilidade da multa por descumprimento de ordem judicial exigira revolvimento de fatos e provas.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

APLICAÇÃO DA MULTA (ASTREINTES) .

REVISÃO.

REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INVIABILIDADE.

SÚMULA N . 7 DO STJ.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MOMENTO DA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES.

VALOR DIÁRIO E EXPRESSÃO ECONÔMICA DA PRESTAÇÃO A SER CUMPRIDA .

MONTANTE APURADO.

PERÍODO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PELO DEVEDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 .

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2 .

A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

Para fins de observância da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa prevista nos arts . 461, § 4º, do CPC de 1973 e 537 do CPC de 2015, deve-se ter em conta o momento de estabelecimento do valor diário, aliado à expressão econômica da prestação a ser cumprida, e não ao valor da obrigação principal, sendo o montante apurado das astreintes natural decorrência do período de não cumprimento da decisão judicial pelo devedor. 4.

Na hipótese em que, embora sejam cabíveis aclaratórios, nada autoriza a reforma da decisão recorrida quando a pretensão recursal sobre a matéria neles versada é obstada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5 .

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem atribuição de efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1759430 MA 2018/0201718-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) (grifos aditados) Como se vê, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial fundada no art. 105, III, c, da Constituição Federal, é imprescindível a prova efetiva da divergência de interpretação alegada, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (AgRg nos EREsp 1.842.988/CE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2.6.2021, DJe de 9.6.2021).

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.029.

O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. (Grifos aditados) Na mesma linha, trago à colação a previsão contida no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça: Art. 255.

O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo. § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhemos casos confrontados. (Grifos aditados) Dito isso, é essencial a demonstração de identidade entre o acórdão objurgado e o paradigma que adotem teses jurídicas opostas, com a devida reprodução dos excertos do relatório e da fundamentação.

Entretanto, tenho que a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus, uma vez que deixou de promover o devido cotejo analítico entre os julgados, o que impossibilita a aferição da identidade das circunstâncias fáticas que os permearam e impede a admissão do recurso também nesse aspecto.

No ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU NÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA .

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

Não comporta revisão, em Recurso Especial, as conclusões fáticas firmadas pelo tribunal de origem à luz do acervo fático-probatório dos autos, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2.

A incidência da Súmula 7/STJ em relação à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do dissídio jurisprudencial no que tange à mesma matéria . 3.

Agravo Interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280310 SE 2023/0012558-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024, grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Diogo André da Silva Nobre (OAB: 10074/AL)
02/04/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
02/04/2025 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:44

Recurso Especial não admitido
25/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 12:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
25/02/2025 12:31

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 09:38

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:51

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 16:54

Juntada de Petição de recurso especial
18/11/2024 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/11/2024 13:43

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/10/2024 16:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 15:35

Expedição de tipo_de_documento.
15/10/2024 08:36

Ciente
14/10/2024 18:02

devolvido o
14/10/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:13

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 14:49

Acórdãocadastrado
24/09/2024 09:31

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 13:26

Vista / Intimação à PGJ
20/09/2024 11:31

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 11:28

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 17:13

Processo Julgado Sessão Presencial
19/09/2024 17:13

Conhecido o recurso de
19/09/2024 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/09/2024 09:40

Processo Julgado
06/09/2024 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 09:07

Incluído em pauta para 05/09/2024 09:07:07 local.
23/08/2024 16:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/08/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 14:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/08/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 14:04

Ciente
12/08/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:04

Conclusos para julgamento
05/08/2024 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 14:48

Certidão sem Prazo
11/07/2024 14:48

Decisão Comunicada ao 1º Grau
11/07/2024 14:48

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2024 14:47

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/07/2024 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2024 14:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 11:07

Indeferimento
02/07/2024 13:37

Conclusos para julgamento
02/07/2024 13:37

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2024 13:37

Distribuído por dependência
26/06/2024 18:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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