24/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL) - Processo 0700262-58.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Bento José dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 11 de setembro de 2025, às 10 horas, expeçam-se os atos necessários à sua realização, devendo as partes observar o determinado por este juízo na decisão que antecedeu este ato.
23/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 10:23

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2025 10:00:00, 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
14/07/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ANDRÉ ARAÚJO DO BOMFIM (OAB 20834/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0700262-58.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Bento José dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - DESPACHO Cumpra-se, integralmente, a decisão de fls. 316/317.

Arapiraca - AL, data da assinatura digital.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
11/07/2025 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 16:13

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), José André Araújo do Bomfim (OAB 20834/AL) Processo 0700262-58.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Bento José dos Santos - Réu: Banco Pan Sa - DECISÃO Verifica-se, ainda, que o Banco Pan S/A solicitou, além da designação de audiência de instrução e julgamento, a expedição de ofício ao Banco Bradesco - banco 237, agência 2682, para que informasse se a parte autora recebeu, na conta n° 0000119849, os valores referentes ao contrato discutido, em agosto de 2022.

Entretanto, nesse particular, é importante ressaltar que, a condição de consumidor não desobriga a parte autora, ainda que minimamente, de comprovar o fato constitutivo do seu direito, conforme preconiza o art. 373, I do CPC.

Em outras palavras, o reconhecimento, por si só, da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto não importa integral e irrestrito acolhimento das alegações do consumidor, dependendo de análise criteriosa e emprego correto dos institutos protetivos, pois como bem já destacou a eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, "o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo.

Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual." (STJ, REsp 1.794.991-SE, DJe 11/05/2020).

Assim, visando resguardar o sigilo bancário do autor, determino sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia do extrato de sua conta bancária (Banco Bradesco - banco 237, agência 2682, conta n° 0000119849, referente ao mês de agosto de 2022).

Consigne-se, a propósito, que a obtenção de extrato bancário de sua própria conta seria uma prova de fácil acesso e produção pela parte autora, não havendo qualquer justificativa plausível para a sua não apresentação.

Defiro, ainda, o requerimento de fl. 174, para determinar o retorno dos autos à Secretaria, a fim de que seja designada data para realização da audiência de instrução e julgamento, com a devida intimação das partes.

Designada a data, intimem-se as partes para que juntem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se quanto a responsabilidade da intimação destas, a teor do art. 455 do CPC, bem como quanto à necessidade de informação a este juízo sobre a indispensabilidade da efetivação pela secretaria do procedimento de intimação, conforme estabelece o art. 455, §4º, do CPC.

Cumpra-se.

Arapiraca - AL, data da assinatura eletrônica.

Luciana Josué Raposo Lima Dias Juíza de Direito
31/03/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:47

Decisão Proferida
30/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 23:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 21:05

Expedição de Carta.
26/03/2024 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 09:21

Decisão Proferida
16/02/2024 20:37

Conclusos para despacho
12/02/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 09:27

Despacho de Mero Expediente
04/01/2024 16:36

Conclusos para despacho
04/01/2024 16:36

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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