TJAL - 0812118-07.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 11:14
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:58
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812118-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rodolfo de Almeida Noberto - Agravado: Fundação Carlos Chagas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de n° 0812118-07.2024.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante, Rodolfo de Almeida Noberto, e, como parte agravada, Fundação Carlos Chagas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 262/267, para, ao fazê-lo, determinar a anulação dos atos administrativos de reprovação do agravante no exame biopsicossocial e determinar que a parte agravante seja incluída na lista de aprovados do concurso para Técnico Judiciário do Tribunal do Estado de Alagoas, promovido pela Fundação Carlos Chagas, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO.
VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).
EXCLUSÃO DE CANDIDATO APÓS AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL.
ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
LAUDO MÉDICO PARTICULAR COMPROVANDO LIMITAÇÃO FUNCIONAL.
CONTROLE JUDICIAL SOBRE A LEGALIDADE DO ATO.
INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA FINAL DE APROVADOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DO CANDIDATO NA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NA MODALIDADE PCD.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE POSSUI DEFICIÊNCIA RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, MAS FOI EXCLUÍDO DO CERTAME COM BASE EM AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL REALIZADA PELA BANCA EXAMINADORA, SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS PARA PCD ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE; (II) DETERMINAR SE A LESÃO DO AGRAVANTE SE ENQUADRA NOS CRITÉRIOS NORMATIVOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E CONSEQUENTE INCLUSÃO NA LISTA DE APROVADOS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37, VIII) ASSEGURA A RESERVA DE CARGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EXIGINDO QUE A EXCLUSÃO DE CANDIDATOS NESSA CONDIÇÃO SEJA DEVIDAMENTE MOTIVADA E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.A LEI Nº 7.853/89 E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO Nº 6.949/2009) GARANTEM A INCLUSÃO SOCIAL E LABORAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DETERMINANDO QUE A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS FAVOREÇA A ACESSIBILIDADE E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES.O LAUDO MÉDICO PARTICULAR DO AGRAVANTE ATESTA QUE SUA LESÃO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO HÁLUX - COMPROMETE SUA FUNCIONALIDADE E EQUILÍBRIO, ENQUADRANDO-SE NOS CRITÉRIOS DO MANUAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA CARACTERIZAÇÃO DE DEFICIÊNCIA.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MOTIVAÇÃO (ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99), SENDO INVÁLIDO O ATO QUE INDEFERE A CONDIÇÃO DE PCD SEM JUSTIFICATIVA ADEQUADA E BASEADA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS.O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS É PERMITIDO QUANDO HÁ ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, ESPECIALMENTE EM CONCURSOS PÚBLICOS, ONDE OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DEVEM SER TRANSPARENTES E ISONÔMICOS.A EXCLUSÃO DO CANDIDATO DA LISTA DE APROVADOS, SEM MOTIVAÇÃO ADEQUADA E EM CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, SENDO CABÍVEL SUA REINCLUSÃO NO CERTAME.RECURSO PROVIDO.A EXCLUSÃO DE CANDIDATO DAS VAGAS RESERVADAS PARA PCD EM CONCURSO PÚBLICO EXIGE MOTIVAÇÃO CLARA E COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.O CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS EM CONCURSOS PÚBLICOS É CABÍVEL QUANDO HÁ ILEGALIDADE MANIFESTA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU DESCONSIDERAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTEM A DEFICIÊNCIA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 9000055-58.2023.8.02.0000, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.11.2023; TJ/AL, AC Nº 0720053-05.2015.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.12.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Leonildo da Silva Oliveira (OAB: 17240/AL) -
22/04/2025 06:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:57
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:08
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 11:08
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:19
Julgamento Virtual Iniciado
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04/04/2025 18:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/04/2025 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812118-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rodolfo de Almeida Noberto - Agravado: Fundação Carlos Chagas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: José Leonildo da Silva Oliveira (OAB: 17240/AL) -
31/03/2025 11:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:31
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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25/02/2025 11:21
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 16:06
Ciente
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19/02/2025 12:07
Juntada de Petição de parecer
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19/02/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/02/2025 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/02/2025 11:41
Vista / Intimação à PGJ
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05/02/2025 11:41
Ciente
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Outros documentos
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05/02/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2025 09:32
Expedição de tipo_de_documento.
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03/01/2025 09:09
Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
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02/01/2025 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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02/01/2025 13:21
Concedida a Medida Liminar
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02/01/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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02/01/2025 11:38
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/01/2025 11:37
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 11:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/01/2025 10:59
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 07:45
Publicado ato_publicado em 02/01/2025.
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19/12/2024 17:24
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 17:21
Devolvido Cumprido - Ato Positivo
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19/12/2024 14:58
Decisão Monocrática cadastrada
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19/12/2024 14:00
Concedida a Medida Liminar
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02/12/2024 11:00
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 10:47
Processo Transferido
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02/12/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 11:03
Conclusos para julgamento
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21/11/2024 11:03
Expedição de tipo_de_documento.
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21/11/2024 11:03
Distribuído por sorteio
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20/11/2024 03:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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