20/05/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 11:29

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/05/2025 11:29

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 11:26

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/05/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812142-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Maria José dos Santos Lima - Agravado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812142-35.2024.8.02.0000, interposto por MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA, em que figura, como recorrido Banco Bmg S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 15/21, para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada, de modo a determinar que a demandada proceda com a suspensão das cobranças oriundas do contrato de empréstimo em discussão na lide do contracheque da autora, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da intimação sobre a presente decisão, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE DO CONTRATO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ DOS SANTOS LIMA CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE SANTANA DO IPANEMA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO BMG S/A.

A AGRAVANTE ALEGA QUE NÃO CONTRATOU TAL MODALIDADE DE CRÉDITO E QUE FOI INDUZIDA AO ERRO, SOFRENDO DESCONTOS MENSAIS SEM PREVISÃO DE ENCERRAMENTO, COMPROMETENDO SUA APOSENTADORIA POR IDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; E (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA, É MEDIDA CABÍVEL PARA GARANTIR A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O DEVER DE INFORMAÇÃO É ESSENCIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), CABENDO AO FORNECEDOR PRESTAR ESCLARECIMENTOS CLAROS SOBRE OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS. 2.

OS CONTRATOS BANCÁRIOS, ESPECIALMENTE AQUELES FIRMADOS COM CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES, DEVEM OBSERVAR A TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ, SENDO ABUSIVA A CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR. 3.

HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DE VENDA CASADA E DE DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ DECISÃO FINAL SOBRE A VALIDADE DO CONTRATO. 4.

A FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL, SENDO PROPORCIONAL AO DANO POTENCIAL CAUSADO AO CONSUMIDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O DEVER DE INFORMAÇÃO IMPÕE AO FORNECEDOR A OBRIGAÇÃO DE ESCLARECER DE FORMA CLARA E PRECISA AS CONDIÇÕES DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR. 2.

A CONVERSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA E AUTORIZA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. 3.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA. 4.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, III; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AI Nº 0805085-10.2017.8.02.0000, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/03/2018; TJ/AL, AI Nº 0808733-90.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/02/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ivaldo de Souza Silva (OAB: 17125/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)
15/04/2025 14:40

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:31

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:31

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812142-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Maria José dos Santos Lima - Agravado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Ivaldo de Souza Silva (OAB: 17125/AL) - Roberta da Camara Lima Cavalcanti (OAB: 28467/PE)
31/03/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 12:29

Processo Transferido
11/03/2025 09:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
14/01/2025 08:29

Certidão sem Prazo
19/12/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/12/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:19

Decisão Comunicada ao 1º Grau
25/11/2024 10:19

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 10:13

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 10:12

Certidão de Envio ao 1º Grau
25/11/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 08:39

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
22/11/2024 14:57

Decisão Monocrática cadastrada
22/11/2024 12:46

Concedida a Medida Liminar
21/11/2024 11:13

Conclusos para julgamento
21/11/2024 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio
21/11/2024 11:07

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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