11/05/2025 02:27

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 10:00

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:58

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812239-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Uninvest Construcões e Incorporacões Ltda - Agravado: Nilson Lopes de Carvalho Junior - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812239-35.2024.8.02.0000, interposto por Uninvest Construcões e Incorporacões Ltda., em que figura, como parte agravada, Nilson Lopes de Carvalho Junior, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente de objeto pelo proferimento de sentença no primeiro grau.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão do julgamento.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNINVEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAPIRACA/AL, QUE APLICOU MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CADA, NOS TERMOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO NO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.

O AGRAVANTE ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO E PEDIU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE IMPÔS MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO RETIRA O INTERESSE PROCESSUAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS ESVAZIA QUALQUER UTILIDADE PRÁTICA DA SUA APRECIAÇÃO.O INTERESSE RECURSAL DECORRE DA NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SENDO QUE, NA HIPÓTESE, A SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ORIGINÁRIO TORNA DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO RECURSO.2) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO PRINCIPAL RESULTA NA PREJUDICIALIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORES.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III, 924, II, 513, CAPUT, E 771, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018; TJAL, AI Nº 0805327-22.2024.8.02.0000, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Andréa Maria de Assis Farias (OAB: 8857/AL)
22/04/2025 06:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:50

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:28

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:28

Prejudicado o recurso
10/04/2025 10:17

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812239-35.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Uninvest Construcões e Incorporacões Ltda - Agravado: Nilson Lopes de Carvalho Junior - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - Andréa Maria de Assis Farias (OAB: 8857/AL)
31/03/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:32

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 13:11

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de parecer
10/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 17:18

Vista / Intimação à PGJ
26/02/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2024 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
04/12/2024 13:27

Não Concedida a Medida Liminar
02/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 10:47

Processo Transferido
02/12/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 19:35

Conclusos para julgamento
22/11/2024 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 19:35

Distribuído por sorteio
22/11/2024 19:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812387-46.2024.8.02.0000

Douglas de Franca Melo

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Valmir Julio dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0751369-21.2024.8.02.0001

Tailany Ramos Maximo

Banco Votorantim S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/01/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0812284-39.2024.8.02.0000

Jacielma Marques da Silva

Dismoto Distribuidora de Motocicletas Lt...

Advogado: Marina Neri Marinho de Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/11/2024 09:53

Exibir Processo

Processo nº 0701001-76.2024.8.02.0043

Edilene Santos Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Victor Henrique Mundim Villela

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/08/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0701538-72.2024.8.02.0043

Daniela Maria dos Santos

Jafalison Rodrigues da Silva

Advogado: Wesle Santiago Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/11/2024 20:46

Exibir Processo