28/05/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 10:37

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/05/2025 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:34

Decisão Comunicada ao 1º Grau
28/05/2025 10:33

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 10:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
23/04/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812387-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Douglas de França Melo - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812387-46.2024.8.02.0000, interposto por Douglas de França Melo, em que figura como agravado Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 43/48, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO REGULAR.

INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COM AÇÃO REVISIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DOUGLAS DE FRANÇA MELO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, ANTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR.

O AGRAVANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA E ALEGOU ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO, PLEITEANDO A SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 EXIGE APENAS A COMPROVAÇÃO DA MORA PARA SER DEFERIDA LIMINARMENTE, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CONFORME ART. 2º, § 2º, DO REFERIDO DIPLOMA E SÚMULA 72 DO STJ.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, SALVO DECISÃO JUDICIAL ESPECÍFICA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA MORA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS REITERA QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA AUTOMATICAMENTE A MORA DO DEVEDOR, EXIGINDO-SE PROVA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE.A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA COM BASE NOS REQUISITOS LEGAIS E NA COMPROVAÇÃO DA MORA, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA REFORMA.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, É SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969 E DA SÚMULA 72 DO STJ. 2.

A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO, SALVO DECISÃO JUDICIAL EXPRESSA SUSPENDENDO OS EFEITOS DA MORA. 3.

O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DAS PARCELAS NÃO DESCARACTERIZA A MORA SE NÃO HOUVER DECISÃO JUDICIAL AFASTANDO SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 911/1969, ARTS. 2º, § 2º, E 3º; CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 72; STJ, AGRG NO ARESP Nº 296371/MS, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, J. 23/04/2013; TJ/AL, AC Nº 0700614-40.2022.8.02.0008, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 19/03/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
22/04/2025 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 14:39

Acórdãocadastrado
15/04/2025 10:25

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 10:25

Conhecido o recurso de
10/04/2025 10:17

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 07:35

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:51

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812387-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Douglas de França Melo - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL)
31/03/2025 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 09:31

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/03/2025 12:29

Processo Transferido
11/03/2025 09:00

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:59

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 13:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 08:07

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
29/11/2024 15:09

Decisão Monocrática cadastrada
29/11/2024 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2024 11:57

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 11:57

Distribuído por sorteio
27/11/2024 11:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812560-70.2024.8.02.0000

Kelvin Gabriel da Silva Ferreira

Estado de Alagoas

Advogado: Marden de Carvalho Calheiros Lopes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0752790-46.2024.8.02.0001

Xs5 Administradora de Consorcios S.A

S S Santos da Silva LTDA

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0812543-34.2024.8.02.0000

Pedro Amauri Inacio dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Amanda Mineiro de Aguiar Barbosa Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/12/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0714935-96.2025.8.02.0001

Banco Volkswagen S/A

Marcos Antonio de Oliveira Silva

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 06:30

Exibir Processo

Processo nº 0812484-46.2024.8.02.0000

Joana Maria de Jesus

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Debora da Silva Cirilo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/11/2024 12:05

Exibir Processo