TJAL - 0812484-46.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:43
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 12:42
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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20/05/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 12:41
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/05/2025 11:48
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 09:00
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812484-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Joana Maria de Jesus - Agravado: Associacão dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº º 0812484-46.2024.8.02.0000, interposto por Joana Maria de Jesus, em que figura, como recorrido Associação dos Aposentados e Pensionistas (aapen), ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 10/17, para, ao fazê-lo, determinar a suspensão dos descontos realizados na folha de pagamento do consumidor, sob pena de incidência de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
DESCONTOS EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.
IDOSA HIPOSSUFICIENTE.
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOANA MARIA DE JESUS CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE CAMPO ALEGRE/AL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL, OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS REALIZADOS DIRETAMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA À ENTIDADE DENOMINADA AAPEN.
A AGRAVANTE, IDOSA COM 106 ANOS, ACAMADA HÁ TRÊS DÉCADAS E EM ESTADO DE SAÚDE DELICADO, ALEGA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM RECURSOS ESSENCIAIS À SUA SUBSISTÊNCIA E TRATAMENTO.
O RECURSO PLEITEIA O PROVIMENTO DO AGRAVO E A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVANTE, EM RAZÃO DE SUPOSTA ADESÃO NÃO CONSENTIDA À ASSOCIAÇÃO AGRAVADA.
III.
RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA EM ANÁLISE, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE FIGURA COMO CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.
HÁ VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE, TENDO EM VISTA OS INDÍCIOS DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS.
A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA AGRAVANTE, IDOSA DE 106 ANOS, JUSTIFICA A TUTELA CAUTELAR PARA EVITAR PREJUÍZOS FINANCEIROS IRREPARÁVEIS, CONSIDERANDO O CARÁTER ALIMENTAR DE SUA APOSENTADORIA.
O PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, POIS A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS COMPROMETE RECURSOS INDISPENSÁVEIS À SOBREVIVÊNCIA E AO TRATAMENTO MÉDICO DA AGRAVANTE.
A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NOTADAMENTE QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A CONTRATAÇÃO E ADESÃO À ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, XX, CF/1988).
A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 537 DO CPC.
A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E É CONFIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:A TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA À SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PODE SER CONCEDIDA QUANDO PRESENTES INDÍCIOS DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR JUSTIFICAM A CONCESSÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA PARA RESGUARDAR SUA SUBSISTÊNCIA. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XX; CDC, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, AI Nº 0805581-63.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.12.2022.TJAL, AI Nº 0803028-72.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.06.2024.TJAL, AI Nº 0805720-44.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.07.2024.TJAL, AI Nº 0806939-92.2024.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL) -
15/04/2025 14:40
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 09:31
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 09:31
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:48
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 14:08
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812484-46.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Campo Alegre - Agravante: Joana Maria de Jesus - Agravado: Associacão dos Aposentados e Pensionistas Nacional (aapen) - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Débora da Silva Cirilo (OAB: 13733/AL) -
31/03/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 08:11
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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22/01/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 11:43
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 08:32
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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03/12/2024 14:16
Concedida a Medida Liminar
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02/12/2024 11:00
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 10:46
Processo Transferido
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02/12/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 12:05
Conclusos para julgamento
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29/11/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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29/11/2024 12:05
Distribuído por sorteio
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29/11/2024 11:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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