TJAL - 0812560-70.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/05/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
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11/05/2025 01:23
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:50
Intimação / Citação à PGE
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30/04/2025 09:50
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812560-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Kelvin Gabriel da Silva Ferreira - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento de nº 0812560-70.2024.8.02.0000, interposto por Kelvin Gabriel da Silva Ferreira, representado por sua genitora Sra.
Keilla Lucy Barbosa da Silva Ferreira, em que figura, como recorrido o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 75/85, para, ao fazê-lo, determinar que o agravado forneça o tratamento completo prescrito pelo médico especialista assistente, com todas as horas designadas para cada uma das especialidades, nos termos do voto do relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DA ESPECIALIDADE “MUSICOTERAPIA” E REDUZIU A CARGA HORÁRIA DE TERAPIAS PRESCRITAS PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA SUFICIENTE, COM BASE EM PARECER DO NATJUS.
O AGRAVANTE PLEITEIA A CONCESSÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, INCLUINDO TODAS AS METODOLOGIAS E ESPECIALIDADES INDICADAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER O TRATAMENTO COMPLETO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER TÉCNICO DO NATJUS; E (II) ESTABELECER SE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO MENOR.O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DEVER DO ESTADO, SENDO ASSEGURADO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (CF, ART. 196).A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE QUE O MÉDICO ASSISTENTE TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR O MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE, SENDO SUAS PRESCRIÇÕES SUPERIORES A PARECERES ADMINISTRATIVOS, COMO OS DO NATJUS, QUE NÃO POSSUEM CARÁTER VINCULANTE.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE AFRONTA O DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - JUSTIFICA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, UMA VEZ QUE A RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS IRREPARÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO MENOR.A OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO DECORRE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO CABÍVEL A IMPOSIÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.RECURSO PROVIDO.O ESTADO DEVE GARANTIR O TRATAMENTO COMPLETO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, NÃO PODENDO REDUZIR OU EXCLUIR TERAPIAS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM PARECER DO NATJUS.A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, SENDO INDEVIDA QUALQUER LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ENTE PÚBLICO SEM BASE EM LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO QUE COMPROVE SUA DESNECESSIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0700303-60.2023.8.02.0090, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.05.2024; TJAL, AI Nº 0809803-40.2023.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.04.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) -
22/04/2025 06:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:26
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:16
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:53
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812560-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Kelvin Gabriel da Silva Ferreira - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Marden de Carvalho Calheiros Lopes (OAB: 16300/AL) -
31/03/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:30
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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13/03/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 11:35
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 08:44
Volta da PGE
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13/03/2025 08:43
Volta da PGJ
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12/03/2025 11:47
Juntada de Petição de parecer
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12/03/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 01:17
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 10:42
Vista / Intimação à PGJ
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27/01/2025 09:28
Ciente
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24/01/2025 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/12/2024 01:31
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 09:40
Intimação / Citação à PGE
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04/12/2024 09:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/12/2024 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 08:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/12/2024 08:33
Expedição de tipo_de_documento.
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03/12/2024 14:40
Decisão Monocrática cadastrada
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03/12/2024 14:16
deferimento
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02/12/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 13:30
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 13:30
Distribuído por sorteio
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02/12/2024 13:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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