TJAL - 0812565-92.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 13:01
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 12:55
Juntada de Outros documentos
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07/05/2025 11:30
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 18:01
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812565-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabricio Antônio Matos da Silva - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812565-92.2024.8.02.0000, interposto por Fabrício Antônio Matos da Silva, em que figura, como recorrido, Banco Bradesco Financiamentos S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 09/14, para, ao fazê-lo, determinar a inversão do ônus da prova para que o banco agravado junte aos autos o contrato objeto da demanda e todos os documentos que o integrem, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
ART. 6º, VIII, DO CDC.
OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONDICIONANDO A CONTINUIDADE DA AÇÃO REVISIONAL À APRESENTAÇÃO, PELO CONSUMIDOR, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DISCUTIDO.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A AUSÊNCIA DO CONTRATO DECORRE DA PRÁTICA BANCÁRIA DE NÃO FORNECER CÓPIA AO CONSUMIDOR E QUE HÁ PRECEDENTES RECONHECENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSES CASOS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NO CONTEXTO DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO REVISIONAL.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, CONFORME DISPÕE O ART. 6º, VIII, DO CDC.O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É DOCUMENTO ESSENCIAL À DEMANDA E, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUA DETENTORA, IMPÕE-SE A OBRIGAÇÃO DE JUNTÁ-LO AOS AUTOS PARA GARANTIR A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.A AUSÊNCIA DO CONTRATO NÃO PODE IMPEDIR A ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO REVISIONAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E À FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE, EM CASOS ANÁLOGOS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER DEFERIDA PARA OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAR O CONTRATO.RECURSO PROVIDO.A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.NOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE QUANDO O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER RECEBIDO CÓPIA DO DOCUMENTO.A AUSÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO PODE IMPEDIR A CONTINUIDADE DA AÇÃO REVISIONAL, SOB PENA DE AFRONTA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802037-33.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 23.08.2023; TJAL, AI Nº 0806589-46.2020.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 25.02.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) -
22/04/2025 06:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:38
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:25
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:25
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:16
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:52
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 14:09
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812565-92.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Fabricio Antônio Matos da Silva - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos SA - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB: 15766/AL) -
31/03/2025 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:29
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/02/2025 11:07
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 09:11
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 09:30
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 09:27
Juntada de Outros documentos
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05/12/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 09:54
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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05/12/2024 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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05/12/2024 09:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/12/2024 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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04/12/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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04/12/2024 13:27
Concedida a Medida Liminar
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02/12/2024 14:00
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 14:00
Expedição de tipo_de_documento.
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02/12/2024 14:00
Distribuído por sorteio
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02/12/2024 13:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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