TJAL - 0812597-97.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/04/2025 00:00
Publicado
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23/04/2025 18:01
Expedição de
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812597-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Clayton Clenisson de Carvalho Silva - Agravada: Unimed Seguradora S/A - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.° 0812597-97.2024.8.02.0000, em que figuram como parte agravante Clayton Clenisson de Carvalho Silva e como parte agravada Unimed Seguradora S/A, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 166/171, para, ao fazê-lo, conceder os benefícios da justiça gratuita à parte agravante, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.
PROVA DOCUMENTAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CLAYTON CLENISSON DE CARVALHO SILVA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU, DE PLANO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ANTES MESMO DA ANÁLISE DO CONTEÚDO DA PETIÇÃO INICIAL.
O AGRAVANTE SUSTENTOU QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, INCLUINDO DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM RENDIMENTO MENSAL DE R$ 1.853,22 E COMPROVANTES DE DESPESAS MENSAIS, AFIRMANDO NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA.
REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO, DE PLANO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, VIOLA O DISPOSTO NO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC, IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, CASO ENTENDA INSUFICIENTES OS ELEMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS.NO CASO CONCRETO, EMBORA O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TENHA IDENTIFICADO A AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, DEIXOU DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO LEGAL EXIGIDO, AO INDEFERIR DE PLANO O PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR PELA PARTE INTERESSADA.
O AGRAVANTE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEMONSTRATIVOS DE RENDIMENTO E DESPESAS, EVIDENCIANDO QUE A SUA RENDA MENSAL LIMITA-SE A SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUA FAMÍLIA, NÃO LHE PERMITINDO SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA (JURIS TANTUM), DEVENDO PREVALECER NA AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE.
DIANTE DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, RESTOU EVIDENCIADA A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE, JUSTIFICANDO-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER PRECEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC.
A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RENDA LIMITADA E DESPESAS BÁSICAS DO REQUERENTE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SALVO PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.
A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PREVALECE NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 1º, E 99, § 2º E § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0802269-84.2019.8.02.0000, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.10.2019;TJ-AL, AI Nº 0800411-18.2019.8.02.0000, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2019;TJ-AL, APL Nº 0701207-53.2016.8.02.0049, REL.
DES.
PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.05.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Douglas Alexandre de Melo Ferraz (OAB: 17302/AL) -
22/04/2025 06:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:39
Mérito
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15/04/2025 10:25
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:25
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:16
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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07/04/2025 07:35
Conclusos
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02/04/2025 15:52
Expedição de
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02/04/2025 00:00
Publicado
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01/04/2025 14:10
Expedição de
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812597-97.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Clayton Clenisson de Carvalho Silva - Agravada: Unimed Seguradora S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Douglas Alexandre de Melo Ferraz (OAB: 17302/AL) -
31/03/2025 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:30
Despacho
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11/03/2025 09:00
Conclusos
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11/03/2025 08:59
Expedição de
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03/01/2025 09:11
Expedição de
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03/01/2025 09:07
Juntada de Documento
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09/12/2024 00:00
Publicado
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09/12/2024 00:00
Publicado
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05/12/2024 10:45
Expedição de
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05/12/2024 09:53
Confirmada
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05/12/2024 09:53
Expedição de
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05/12/2024 09:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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05/12/2024 09:03
Expedição de
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04/12/2024 14:36
Ratificada a Decisão Monocrática
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04/12/2024 13:29
Concedida a Medida Liminar
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03/12/2024 10:18
Conclusos
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03/12/2024 10:18
Expedição de
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03/12/2024 10:18
Distribuído por
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02/12/2024 19:16
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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