09/05/2025 09:36

Ciente
06/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:03

Intimação / Citação à PGE
23/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
22/04/2025 09:00

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812234-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Denise Luciana dos Santos Cavalcante e outros - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Instrumento nº 0812234-13.2024.8.02.0000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 18ª Vara Cível, em que figuram, como agravantes, Denise Luciana dos Santos Cavalcante, Karina Kenia Santos Medeiros, Jose Flavio Martins da Silva, Marcos Antônio Cunha Correa e Severina Gomes Dias, e, como agravado, Estado de Alagoas.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de expedição dos requisitórios das agravantes referente ao valor incontroverso, qual seja, R$ 94.911,63 (noventa e quatro mil, novecentos e onze reais e sessenta e três centavos), com a observância dos valores devidos a cada parte.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO.

POSSIBILIDADE.

ART. 535, § 4º, DO CPC.

TEMA 28 DO STF.

ADI 5534/DF.

INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO INDEVIDO.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ-AL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO DESSA PARCELA, NOS TERMOS DO ART. 535, § 4º, DO CPC, DO TEMA 28 DO STF E DA ADI 5534/DF.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA; E (II) ANALISAR SE TAL EXPEDIÇÃO CONFIGURARIA FRACIONAMENTO INDEVIDO DO CRÉDITO EXEQUENDO.O ART. 535, § 4º, DO CPC, ASSEGURA QUE, HAVENDO IMPUGNAÇÃO PARCIAL AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A PARTE INCONTROVERSA DA CONDENAÇÃO DEVE SER IMEDIATAMENTE EXECUTADA.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI 5534/DF E DO TEMA 28 DE REPERCUSSÃO GERAL, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO EXEQUENDO, DESDE QUE RESPEITADO O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO.A VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO PREVISTA NO ART. 100, §§ 3º E 8º, DA CF/88, VISA IMPEDIR A BURLA AO SISTEMA DE PRECATÓRIOS, MAS NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA, DESDE QUE O VALOR TOTAL DO CRÉDITO SEJA CONSIDERADO PARA FINS DE DIMENSIONAMENTO DO PAGAMENTO.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DA PARTE INCONTROVERSA, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO MONTANTE IMPUGNADO.NO CASO CONCRETO, A FAZENDA PÚBLICA RECONHECEU EXPRESSAMENTE A QUANTIA DE R$ 94.911,63 (NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) COMO DEVIDA, RAZÃO PELA QUAL SUA IMEDIATA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO.PRECEDENTES DO TJ-AL CORROBORAM A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.RECURSO PROVIDO.NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AO VALOR INCONTROVERSO, NOS TERMOS DO ART. 535, § 4º, DO CPC.A VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 100, §§ 3º E 8º, DA CF/88, NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PARTE INCONTROVERSA, DESDE QUE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO SEJA CONSIDERADO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE PAGAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 28 E NA ADI 5534/DF, E DO STJ, RECONHECE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA DA CONDENAÇÃO, GARANTINDO EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5534/DF, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, J. 21.12.2020; STF, RE 1.205.530 (TEMA 28), REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, J. 08.06.2020; STJ, RESP 1803958/SP, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 14.05.2019; TJ-AL, AI 0805924-30.2020.8.02.0000, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 18.06.2021; TJ-AL, AI 0801474-73.2022.8.02.0000, REL.

JUIZ CONV.

HÉLIO PINHEIRO PINTO, J. 22.09.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL)
15/04/2025 14:43

Acórdãocadastrado
15/04/2025 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:33

Processo Julgado Sessão Virtual
15/04/2025 09:33

Conhecido o recurso de
10/04/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/04/2025 06:38

Conclusos para julgamento
02/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
01/04/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0812234-13.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Denise Luciana dos Santos Cavalcante - Agravante: Karina Kenia Santos Medeiros - Agravante: Jose Flavio Martins da Silva - Agravante: Marcos Antônio Cunha Correa - Agravante: Severina Gomes Dias - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Charles Mille dos Santos Silva (OAB: 17488/AL) - Leony Melo Bandeira (OAB: 16098/AL) - Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB: 18072/AL)
31/03/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 08:11

Despacho Ciência Julgamento Virtual
19/02/2025 14:25

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:20

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:48

Juntada de Petição de parecer
18/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 12:28

Ciente
05/02/2025 12:27

Vista / Intimação à PGJ
05/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 00:00

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
09/12/2024 09:45

Intimação / Citação à PGE
09/12/2024 09:43

Publicado ato_publicado em 09/12/2024.
09/12/2024 08:54

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:56

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 10:47

Processo Transferido
02/12/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
22/11/2024 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
22/11/2024 16:50

Distribuído por sorteio
22/11/2024 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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