TJAL - 0802239-39.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 08:59
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 08:56
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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23/05/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 08:45
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 14:23
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802239-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravado: Erivaldo Rodrigues de Mélo - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0802239-39.2025.8.02.0000, interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A., em que figura, como parte agravada, Erivaldo Rodrigues de Melo, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmar a decisão monocrática de fls. 63/71, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum vergastado, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA.
ROL DA ANS.
POSSIBILIDADE DE COBERTURA EXCEPCIONAL.
PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DESCONSIDERA AS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DO PLANO DE SAÚDE E O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, ALÉM DE ALEGAR RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA DE MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO AGRAVADA MERECE REFORMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ.2) A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DOS ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP, FIXOU QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É, EM REGRA, TAXATIVO, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NÃO HOUVER SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ OU EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS POR CRITÉRIOS TÉCNICOS.3) A LEI Nº 14.454/2022 ALTEROU A LEI Nº 9.656/1998 PARA PREVER QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA, SENDO POSSÍVEL A COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS, DESDE QUE PREENCHIDOS REQUISITOS TÉCNICOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ ENTENDE SER ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTO OU PROCEDIMENTO ESSENCIAL, QUANDO HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA E REGISTRO NA ANVISA, AINDA QUE O TRATAMENTO SEJA OFF-LABEL OU NÃO CONSTE NO ROL DA ANS.O FORNECIMENTO DO MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIR A SAÚDE DO PACIENTE, NÃO CABENDO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR O TRATAMENTO PRESCRITO.NÃO HÁ ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO LIMINAR, SENDO APLICÁVEL A SUA MANUTENÇÃO NO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ROL DA ANS POSSUI CARÁTER TAXATIVO, MAS ADMITE EXCEÇÕES QUANDO NÃO HOUVER ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E HOUVER COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRESCRITO.A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RESTRINGIR A COBERTURA DE TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E TÉCNICOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE MATERIAL ESSENCIAL AO TRATAMENTO PRESCRITO CARACTERIZA ABUSIVIDADE E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 6º E 51; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13; LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP; STJ, RESP 1.769.557/CE, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 21.11.2018; STJ, AGINT NO RESP 2.016.007/MG, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, DJE 20.04.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - Camilla Anário Rodrigues (OAB: 21795/AL) -
15/04/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 09:33
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 09:33
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:48
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 15:56
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802239-39.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Amil Assitência Médica Internacional S/A - Agravado: Erivaldo Rodrigues de Mélo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Renata Sousa de Castro Vita (OAB: 24308/BA) - Camilla Anário Rodrigues (OAB: 21795/AL) -
31/03/2025 11:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 08:11
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 13:05
Conclusos para julgamento
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28/02/2025 11:57
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 11:21
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 11:13
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:45
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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27/02/2025 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/02/2025 18:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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26/02/2025 14:05
Não Concedida a Medida Liminar
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24/02/2025 18:37
Conclusos para julgamento
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24/02/2025 18:37
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 18:36
Distribuído por sorteio
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24/02/2025 18:33
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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