TJAL - 0802275-81.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 10:17
Certidão sem Prazo
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802275-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marly Ribeiro de Souza Aprigio - Agravado: Banco do Brasil S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0802275-81.2025.8.02.0000, em que figuram, como parte agravante,Marly Ribeiro de Souza Aprigio e, como parte agravada o Banco do Baril S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de confirmar a decisão monocrática de fls. 08/11, para, ao fazê-lo, não conceder o benefício da assistência judiciária gratuita à parte agravante, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARLY RIBEIRO DE SOUZA APRIGIO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III.
RAZÕES DE DECIDIRO JUIZ DEVE DEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CPC.A MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SEM QUALQUER DOCUMENTO ADICIONAL QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO QUE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM A INCAPACIDADE FINANCEIRA AUTORIZA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO NA LIMINAR, INDEFERINDO-SE O BENEFÍCIO PLEITEADO.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO UNILATERAL DO INTERESSADO QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO. 2.
O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA É ADMISSÍVEL QUANDO HÁ AUSÊNCIA DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 99.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801793-07.2023.8.02.0000, REL.
JUIZ CONV.
HÉLIO PINHEIRO PINTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.08.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Vitor Gomes Lopes (OAB: 21586/AL) -
15/04/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 11:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 09:31
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 09:31
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 09:48
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 06:38
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802275-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Marly Ribeiro de Souza Aprigio - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Leonardo Vitor Gomes Lopes (OAB: 21586/AL) -
31/03/2025 11:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 08:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/03/2025 13:09
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 12:02
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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28/02/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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27/02/2025 11:16
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 11:15
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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27/02/2025 10:24
Certidão de Envio ao 1º Grau
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26/02/2025 18:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/02/2025 14:43
Decisão Monocrática cadastrada
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26/02/2025 14:05
Não Concedida a Medida Liminar
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25/02/2025 13:03
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 13:02
Distribuído por sorteio
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25/02/2025 12:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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