TJAL - 0802278-70.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 09:05
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 09:04
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/05/2025 16:57
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802278-70.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Agravado: Tiago Limade Souza - Agravado: Unimed-rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Des.
Otávio Leão Praxedes - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando a decisão monocrática de fls. 691/698 para, ao fazê-lo, indeferir o pleito de concessão do efeito suspensivo, mantendo a decisão recorrida em seus termos até ulterior decisão, nos termos do voto do relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA QUAL DETERMINOU QUE A OPERADORA DE SAÚDE UNIMED RIO, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS, PROMOVESSE O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NOS TERMOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, DEVENDO AMBAS AS RÉS AUTORIZAREM O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE "TENODESE", SOB PENA DE INCORRER EM PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$1.000,00 ( MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO, ARBITRADA EM FAVOR DA PARTE DEMANDANTE.
ALÉM DISSO, ESTABELECEU QUE A UNIMED MACEIÓ MANTIVESSE O ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, NO SISTEMA DE INTERCÂMBIO, TAMBÉM SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO IMOTIVADO, ARBITRADA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.
PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO.
POR ENTENDER QUE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CARÁTER ELETIVO AOS BENEFICIÁRIOS DA UNIMED RIO É MEDIDA LEGAL E NECESSÁRIA.
NÃO ACOLHIDO.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ EM HOMENAGEM A TEORIA DA APARÊNCIA, NO SENTIDO DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO QUE INTEGRAM A MESMA REDE DE INTERCÂMBIO, AINDA QUE POSSUAM PERSONALIDADES JURÍDICAS E BASES GEOGRÁFICAS DIVERSAS.
DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) -
24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:45
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802278-70.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Tiago Limade Souza - Agravado: Unimed Maceió - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de interno n.º 0802278-70.2024.8.02.0000/50000, oriundo de decisão do Juízo de Direito da 10° Vara Cível da Capital/AL, em que figuram, como parte agravante, Tiago Lima de Souza e, como parte agravada UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso em razão da perda superveniente do objeto pelo julgamento do agravo de instrumento que lhe deu origem.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
JULGAMENTO COLEGIADO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR TIAGO LIMA DE SOUZA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (N.º 0802278-70.2024.8.02.0000), NO QUAL SE DISCUTIA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A OPERADORAS DE SAÚDE O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES E A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.
O AGRAVANTE PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA OU SEU REEXAME PELO COLEGIADO.
A PARTE AGRAVADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO, DIANTE DO JULGAMENTO COLEGIADO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE LHE DEU ORIGEM.III.
RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM DECISÃO UNÂNIME QUE MANTEVE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, ESGOTA A MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO INTERNO, O QUE ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.O INTERESSE RECURSAL, COMO DESDOBRAMENTO DO INTERESSE DE AGIR, EXIGE A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REQUERIDA, INEXISTENTE QUANDO A QUESTÃO JÁ FOI DECIDIDA DE FORMA EXAURIENTE PELO ÓRGÃO COLEGIADO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE A PERDA DE OBJETO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUANDO, POSTERIORMENTE, HÁ JULGAMENTO DO MÉRITO QUE ABRANGE A MATÉRIA DISCUTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESEAGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:O JULGAMENTO COLEGIADO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESVAZIA O OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO MESMO FEITO.A PERDA DE OBJETO DO RECURSO DECORRE DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PLEITEADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 996, 997, 1.015 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Camila Montenegro Coelho (OAB: 6369/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
22/04/2025 06:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:54
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:54
Prejudicado o recurso
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10/04/2025 10:13
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:57
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802278-70.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Tiago Limade Souza - Agravado: Unimed Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Maria Eugênia Barreiros de Mello (OAB: 14717/AL) - Camila Montenegro Coelho (OAB: 6369/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
31/03/2025 11:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:23
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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28/02/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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25/02/2025 09:23
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 19:00
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 18:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 12:50
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/02/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 10:08
Processo Transferido
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 11:04
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 10:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 10:32
Conclusos para julgamento
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23/10/2024 10:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/10/2024 10:26
Processo Transferido
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23/10/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 13:18
Conclusos para julgamento
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09/08/2024 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2024 10:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2024 09:40
Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
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16/07/2024 13:19
Ato ordinatório praticado
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10/04/2024 13:46
Conclusos para julgamento
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10/04/2024 13:44
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2024 08:50
Incidente Cadastrado
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10/04/2024 08:49
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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