15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724451-29.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Nagivania de Farias Pontes - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0724451-29.2014.8.02.0001 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL).

Procurador: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE).

Agravada: Nagivania de Farias Pontes.

Advogado: João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do agravo em recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL) - João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724451-29.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Nagivania de Farias Pontes - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0724451-29.2014.8.02.0001 Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL).

Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE).

Agravada : Nagivânia de Farias Pontes.

Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL) - João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
25/04/2025 14:31

Remetidos os Autos
25/04/2025 14:30

Certidão sem Prazo
25/04/2025 14:30

Expedição de
25/04/2025 09:55

Ciente
25/04/2025 07:44

Juntada de Petição de
25/04/2025 07:42

Incidente Cadastrado
15/04/2025 01:17

Expedição de
04/04/2025 11:27

Confirmada
03/04/2025 00:00

Publicado
02/04/2025 14:33

Expedição de
02/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724451-29.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Nagivania de Farias Pontes - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0724451-29.2014.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador : Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL).

Procurador : José Alexandre Silva Lemos (OAB: 4712/SE).

Recorrida : Nagivânia de Farias Pontes.

Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, "ao julgar válida a norma estadual contestada em face da Constituição, eis que deu interpretação à legislação estadual de forma a permitir a cumulação de subsídio com adicional de insalubridade" (sic, fl. 156); e o art. 2º, "eis que atuando como legislador positivo definiu o subsídio da categoria como a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago, violando, ainda, a Súmula Vinculante de nº 04 STF" (sic, fl. 156).

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 190.

Em decisão de fls. 194/195, o então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Des.

Washington Luiz Damasceno Freitas, determinou "o sobrestamento do presente processo, para fins de aguardar o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal" (sic) sobre os processos representativos de controvérsia nº 0713342-18.2014.8.02.0001, 0035385-29.2010.8.02.0001 e 0728069-16.2013.8.02.0001, que versam sobre "a possibilidade, ou não, do Poder Judiciário estabelecer outra base de cálculo diversa da prevista em lei, sob pena de usurpação de competência do Poder Legislativo, ferindo os Princípios da Separação e Harmonia entre os Poderes da Federação.

Sustenta que a interpretação da Lei Estadual n.º 6.772/2006 acarretou, de forma inconstitucional, no automático reajuste no adicional de insalubridade pelo aumento do mínimo constitucional" (sic).

Conforme certificado à fl. 202, "o tema dos processos representativos de controvérsia, referidos na decisão de páginas 194-195 fora julgado, com a posterior baixa daqueles autos à origem". É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que este Tribunal de Justiça encaminhou os processos de nºs 0713342-18.2014.8.02.0001, 0035385-29.2010.8.02.0001 e 0728069-16.2013.8.02.0001 como representativos de controvérsia para fins de afetação para julgamento sob a sistemática da repercussão geral.

Entretanto, o excelso Supremo Tribunal Federal não procedeu à afetação indicada, razão pela qual a medida que se impõe é a revogação da ordem de suspensão, com a consequente retomada do andamento do presente recurso.

Superada essa questão, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, "ao julgar válida a norma estadual contestada em face da Constituição, eis que deu interpretação à legislação estadual de forma a permitir a cumulação de subsídio com adicional de insalubridade" (sic, fl. 156); e o art. 2º da CF, "eis que atuando como legislador positivo definiu o subsídio da categoria como a base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago, violando, ainda, a Súmula Vinculante de nº 04 STF" (sic, fl. 156).

Todavia, o acolhimento da referida tese depende do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2 .693/1997.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

OFENSA REFLEXA .

SÚMULA 280 DESTA SUPREMA CORTE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional .

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação local aplicada, procedimento vedado em recurso extraordinário.

Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. 2.

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável (art . 162 da Lei Municipal nº 2.693/1997), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Aplicação da Súmula nº 280/STF: por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art . 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4.

Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1446240 SP, Relator.: Min .

FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Alysson Paulo Melo de Souza (OAB: 9798/AL) - João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL)
01/04/2025 14:41

Ratificada a Decisão Monocrática
01/04/2025 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:01

Recurso Extraordinário não admitido
28/11/2024 16:51

Conclusos
28/11/2024 16:49

Expedição de
21/04/2023 11:47

Remetidos os Autos
20/01/2023 13:21

Atribuição de competência
31/05/2022 12:21

Juntada de Documento
25/05/2022 12:41

Expedição de
25/05/2022 12:41

Publicado
24/05/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 19:31

Atribuição de competência
01/03/2019 09:51

Remetidos os Autos
01/03/2019 09:47

Redistribuído por
01/03/2019 09:47

Redistribuído por
11/02/2019 10:12

Remetidos os Autos
03/12/2018 12:57

Redistribuído por
03/12/2018 12:57

Redistribuído por
14/06/2016 09:21

Juntada de Documento
10/06/2016 12:29

Expedição de
09/06/2016 09:42

Expedição de
09/06/2016 08:20

Publicado
08/06/2016 14:37

Ratificada a Decisão Monocrática
08/06/2016 13:04

Remetidos os Autos
08/06/2016 11:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/11/2015 12:39

Conclusos
30/11/2015 12:38

Expedição de
30/11/2015 12:27

Juntada de Petição de
18/11/2015 09:07

Expedição de
17/11/2015 09:58

Expedição de
15/10/2015 10:46

Expedição de
15/10/2015 10:44

Publicado
15/10/2015 10:44

Despacho
14/10/2015 15:18

Remetidos os Autos
14/10/2015 10:22

Determinada Requisição de Informações
30/09/2015 13:33

Conclusos
30/09/2015 13:33

Expedição de
30/09/2015 13:31

Redistribuído por
30/09/2015 13:31

Juntada de Petição de
30/09/2015 12:49

Remetidos os Autos
30/09/2015 12:49

Expedição de
30/09/2015 12:44

Ciente
30/09/2015 12:43

Juntada de Petição de
30/09/2015 00:00

Redistribuído por
02/07/2015 00:00

Ciente
02/07/2015 00:00

Juntada de Petição de
02/07/2015 00:00

Incidente Cadastrado
19/06/2015 00:00

Juntada de Documento
18/06/2015 00:00

Expedição de
18/06/2015 00:00

Expedição de
18/06/2015 00:00

Publicado
16/06/2015 00:00

Mérito
16/06/2015 00:00

Conhecido o recurso de
15/06/2015 00:00

Expedição de
11/06/2015 00:00

Julgado
03/06/2015 00:00

Expedição de
03/06/2015 00:00

Publicado
02/06/2015 00:00

Inclusão em pauta
27/05/2015 00:00

Conclusos
27/05/2015 00:00

Expedição de
27/05/2015 00:00

Despacho
27/05/2015 00:00

Despacho
23/02/2015 00:00

Conclusos
23/02/2015 00:00

Expedição de
23/02/2015 00:00

Distribuído por
23/02/2015 00:00

Expedição de
23/02/2015 00:00

Registro Processual
20/02/2015 00:00

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2019

Ultima Atualização
25/08/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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