TJAL - 0800414-60.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 10:13
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
18/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0800414-60.2025.8.02.0000 Recorrente: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo.
Advogado: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE).
Recorrido: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogados: Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) e outro.
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
14/08/2025 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 15:07
Conclusos para despacho
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13/08/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:25
Juntada de Petição de recurso especial
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13/08/2025 14:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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13/08/2025 14:24
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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12/08/2025 16:52
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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12/08/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 12:35
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 12:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 12:33
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 11:14
Ciente
-
12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:38
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:38
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:37
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 09:36
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2025 08:23
Ciente
-
07/08/2025 21:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 21:00
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 21:00
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 02:27
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
-
17/07/2025 10:06
Ato Publicado
-
17/07/2025 07:51
Vista / Intimação à PGJ
-
17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa Médica de Trabalho - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. É como voto.
Maceió/AL, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
ASSISTENTE TERAPÊUTICO.
LIMITAÇÃO DA COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE A AMBIENTE CLÍNICO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
INCONFORMISMO.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR DAVI RODRIGUES BORGES, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA ACÓRDÃO DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À UNIMED MACEIÓ O CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EXCLUSIVAMENTE EM AMBIENTE CLÍNICO, INDEFERINDO A COBERTURA PARA OS AMBIENTES DOMICILIAR E ESCOLAR.
O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PRESCRITO PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INVOCADOS E A REVALORAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR AS TESES JURÍDICAS RELATIVAS À INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO PARA O MENOR; (II) AVERIGUAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO INCLUSIVA; (III) AVALIAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE VALORAR ADEQUADAMENTE A PRESCRIÇÃO MÉDICA QUANTO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM TODOS OS AMBIENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À ALTERAÇÃO DA DECISÃO COM BASE EM INCONFORMISMO DA PARTE.4.
O ACÓRDÃO IMPUGNADO ENFRENTOU A TESE SOBRE A EXTENSÃO DA COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO, FUNDAMENTANDO A LIMITAÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO COM BASE EM RELATÓRIOS MÉDICOS E NA RAZOABILIDADE DA MEDIDA À LUZ DAS NORMAS DA SAÚDE SUPLEMENTAR.5.
A ANÁLISE DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS MENCIONADOS.6.
A DECISÃO RECONHECEU A RELEVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, MAS PONDEROU A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PERICIAL SUFICIENTE QUE JUSTIFICASSE A IMPOSIÇÃO DE COBERTURA EXTRACLÍNICA, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOMICILIAR E ESCOLAR COM BASE NA DISTINÇÃO ENTRE ASSISTENTE TERAPÊUTICO E AUXILIAR PEDAGÓGICO.7.
O RECURSO EVIDENCIA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO SOB NOVA ROUPAGEM, CONFIGURANDO USO INDEVIDO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: O ACÓRDÃO QUE LIMITA A COBERTURA DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO AO AMBIENTE CLÍNICO ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS TESES JURÍDICAS APRESENTADAS, DESDE QUE FUNDAMENTE A DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.
A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A DECISÃO PONDERA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM JOGO E OS APLICA AO CASO CONCRETO.
O USO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO VIOLA OS LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.
CF/1988, ARTS. 6º, 196, 205 E 227.
LEI Nº 13.146/2015, ART. 27.
DECRETO Nº 8.368/2014, ART. 4º, §2º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
16/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
-
16/07/2025 12:11
Processo Julgado Sessão Virtual
-
16/07/2025 12:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:09
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:20
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:09
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 09:05
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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22/05/2025 17:43
Conclusos para julgamento
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22/05/2025 17:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/05/2025 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Embargado: Unimed Maceió - Cooperativa Médica de Trabalho - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Ante a oposição dos presentes aclaratórios, determino a intimação da parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, no prazo legal.
Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Robson Cabral de Menezes (OAB: 20984A/AL) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
14/05/2025 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 12:19
Determinação de Citação
-
13/05/2025 11:15
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:21
Incidente Cadastrado
-
02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
LIMITAÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO.
NEGATIVA DE CUSTEIO PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE ASSISTENTE TERAPÊUTICO APENAS EM AMBIENTE CLÍNICO, NEGANDO A COBERTURA EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR.
O AGRAVANTE, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), REQUEREU A COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA, INCLUINDO ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA EM TODOS OS AMBIENTES FREQUENTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PLANO DE SAÚDE TEM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO MENOR, INCLUINDO ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR, OU SE A COBERTURA PODE SER LIMITADA AO AMBIENTE CLÍNICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL, SENDO DEVER DO ESTADO E DOS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE ASSEGURAR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO AOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE.4.
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) ASSEGURA PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE E AO DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, EXIGINDO A ATUAÇÃO PRIORITÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS. 5.
O TRATAMENTO DE TEA DEVE OBSERVAR AS DIRETRIZES MÉDICAS E NORMATIVAS VIGENTES, SENDO A TERAPIA MULTIDISCIPLINAR RECONHECIDA COMO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO, SOCIAL E FUNCIONAL DO PACIENTE.6.
A COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR OU ESCOLAR PELO PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGATÓRIA, POIS A NORMATIZAÇÃO VIGENTE E O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE LIMITAM A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA AO AMBIENTE CLÍNICO.IV.
DISPOSITIVO 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ARTS. 6º E 196; ECA, ARTS. 3º E 4º; LEI N.º 13.146/2015, ART. 27; DECRETO N.º 8.368/2014, ART. 4º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807916-84.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, JULGADO EM 14/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em JULGAR PREJUDICADO e, de consequência, NÃO CONHECER do recurso interposto, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
ASSISTENTE TERAPÊUTICO.
JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000, MOVIDO EM FACE DA UNIMED MACEIÓ.
O RECORRENTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO DO MENOR, INCLUINDO A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO NOS AMBIENTES INDICADOS NO PLANO TERAPÊUTICO, COM FUNDAMENTO NO DIREITO À SAÚDE E NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SUSTENTANDO A EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM BASE EM PARECERES TÉCNICOS DO NATJUS E LAUDOS MÉDICOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE SUBSISTE O INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO INTERNO DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL, PROFERIDO EM CONJUNTO COM O PRESENTE APENSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRINCIPAL TORNA INSUBSISTENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA, SUBSTITUÍDA POR PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL EXAURIENTE, O QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL É FIRME NO SENTIDO DE RECONHECER A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, EM RAZÃO DO JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PREJUDICADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGINT NO AI Nº 0802295-14.2021.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; TJAL, AGINT NO AI Nº 0806189-32.2020.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
10/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).
Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.
Publique-se e Intime-se.
Maceió, 8 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator (a)' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
07/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 4 de abril de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) -
28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800414-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Davi Rodrigues Borges (Representado(a) por sua Mãe) Luana Rodrigues de Araujo - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 27 de março de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Robson Cabral Menezes (OAB: 24155/PE) - Nathália de Carvalho Brilhante da Nóbrega (OAB: 11133/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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