02/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB 32505/PR), Luan Wallas Maia Colussi (OAB 60837/SC) Processo 0706059-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raquel Antonia da Conceição Santos - Réu: Banco Daycoval S/A - - CONCLUSÃO: Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, exclusivamente para atribuir à empresa demandada o ônus de provar a existência tanto do negócio jurídico quanto de sua forma e do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aosdescontosna conta/salário/benefício previdenciário da parte autora, o que poderá ser feito, no prazo para a resposta, por meio da juntada do respectivo instrumento contratual de nº *31.***.*13-22 ou de qualquer outro documento idôneo.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a parte Demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).

Providências de praxe.

Publico.

Cumpra-se.
27/03/2025 15:03

Processo Transferido entre Varas
27/03/2025 15:03

Processo recebido pelo CJUS
27/03/2025 15:03

Recebimento no CEJUSC
27/03/2025 15:03

Remessa para o CEJUSC
27/03/2025 15:02

Processo recebido pelo CJUS
27/03/2025 15:02

Processo Transferido entre Varas
27/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/03/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:14

Decisão Proferida
26/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 20:17

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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