29/04/2025 19:58

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 18:11

Apensado ao processo
03/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), Roberto Henrique da Silva Neves (OAB 18249/AL) Processo 0747898-94.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucia Malta Nobre - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados na peça exordial, e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 487, I, do Código de Processo Civil c/c 14 do Código de Defesa do Consumidor, declarando a inexistência de débito da autora, Maria Lucia Malta Nobre, perante o réu, BANCO BRADESCO S.A., relativamente ao contrato de cartão de crédito consignado nº 20209002682000030000, ademais: A) CONDENO a demandada à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 3.265,16 (três mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos) mais os descontos que foram efetuados durante o trâmite deste processo. a.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, de cada desconto efetuado nos proventos da autora; e juros moratórios também a partir de cada evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ). a.2) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do CTN.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. a.3) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de CORREÇÃO MONETÁRIA e os JUROS MORATÓRIOS, por sua vez, serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária.

B) CONDENO ainda a casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). b.1) Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os danos morais sofrerão correção monetária a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios, a partir do evento danoso (art. 398 do CC cc Súmula 54 STJ), isto é, a partir da data do primeiro evento danoso (primeiro desconto indevido). b.2) Para o cálculo da correção monetária, será aplicado exclusivamente o IPCA.

Os juros moratórios serão de 1% ao mês, conforme o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024.

A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil, deverá ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, enquanto os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de correção monetária.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
27/03/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 13:36

Conclusos para julgamento
29/11/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 12:21

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 18:06

Decisão Proferida
04/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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