24/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODOLFO MELLO RIBEIRO LUZ (OAB 316297/SP), ADV: JOÃO RAFAEL RIBEIRO ARAÚJO (OAB 19222/AL) - Processo 0713098-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Rosuilson Canabarro de SouzaB0 - RÉU: B1Qi Sociedade de Crédito Direto S./a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
23/07/2025 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 15:59

Expedição de Carta precatória.
13/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 09:59

Expedição de Carta.
27/05/2025 09:56

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/05/2025 09:55

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 11:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: João Rafael Ribeiro Araújo (OAB 19222/AL) Processo 0713098-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rosuilson Canabarro de Souza - Ante o exposto, por entender preenchidos os requisitos legais para tanto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a demandada aceite como documentos necessários à renovação do seu financiamento estudantil OS MESMOS DOCUMENTOS (documentos da mesma espécie, devidamente atualizados) que foram aceitos nos contratos firmados em semestres anteriores, o que deve ser feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado o valor total da multa a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Ademais, DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para atribuir à empresa demandada a inversão do ônus da prova, especialmente para juntar os protocolos de atendimento ao autor, bem como as análises realizadas sobre esses protocolos.

Essa documentação deverá ser juntada no prazo para a contestação.

Outrossim, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração da parte demandante de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

REMETAM-SE OS AUTOS AO CJUS para a realização da audiência de tentativa de conciliação/mediação, o que determino por estar firme no entendimento de que a melhor solução a ser dada à presente demanda é a conciliatória, inclusive, independentemente da declaração de vontade da parte autora no sentido de solicitar, ou não, a realização desta audiência, uma vez que somente quando AMBAS as partes informarem desinteresse em conciliar é que seria possível a dispensa da realização da referida audiência.

CITE-SE a empresa demandada, assim como INTIME-SE a parte Demandante, na figura do seu causídico, a fim de que ambas as partes compareçam à audiência de tentativa de conciliação/mediação, salientando que a presença é obrigatória.

Ressalto que o não comparecimento injustificado da parte Autora ou da instituição financeira ré à audiência de tentativa de conciliação/mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado de Alagoas (art. 334, §8º, do CPC).
27/03/2025 13:50

Expedição de Carta.
27/03/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:09

Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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