21/05/2025 13:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:08

Termo de Encerramento - GECOF
19/03/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:01

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 16:18

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
11/03/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0729732-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Debora de Cassia Fonseca Soares - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do requerimento de fls. retro, abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 5 dias.
10/03/2025 18:18

Recebimento de Processo no GECOF
10/03/2025 18:18

Análise de Custas Finais - GECOF
10/03/2025 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 09:32

Remessa à CJU - Custas
08/03/2025 09:31

Transitado em Julgado
26/02/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0729732-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Debora de Cassia Fonseca Soares - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a., alegando que há uma contradição quando da condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que a sentença não seria líquida.

Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Examinando a questão verifica-se que assiste razão ao embargante.

Com efeito, verifico que não há indicação de valor na sentença, para que haja pagamento de condenação de honorários baseado neste valor, devendo tal comando ser alterado para o valor do proveito econômico obtido, conforme dispõe o art. 85 e seguintes do CPC.

Contudo, observo que, conforme indicado pelo próprio embargante, o proveito econômico obtido é de "R$ 881,55, correspondente a fatura que deixou de pagar ao embargante." Observa-se que, o valor do proveito econômico como base para fixação de honorários é irrisório entendo que a condenação deve ser arbitrado por este juízo.

Destaco que é admitido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade apenas quando, havendo ou não condenação, oproveito econômico obtidopelo vencedor for inestimável ouirrisórioou ovalorda causa for muito baixo (STJ, Tema nº 1076).

Sendo assim, ACOLHO, em parte, os embargos declarando, pois, a parte contraditória da sentença, a qual passa ter a seguinte redação: No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do § 2º c/c § 8º do art. 85 do CPC,." No mais, persiste a sentença tal como está lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,04 de fevereiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
04/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos
03/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 23:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0729732-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Debora de Cassia Fonseca Soares - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
22/01/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 12:28

Apensado ao processo
21/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Robério César Camilo dos Santos (OAB 9260/AL), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 18694/ES) Processo 0729732-14.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Debora de Cassia Fonseca Soares - Réu: Brk Ambiental Região Metropolitana de Maceió S.a. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de confirmar a liminar de fls. 23/27, anular a cobrança da fatura referentes ao mês de março de 2024 da unidade situada na rua João Monteiro da Silva, 81, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL, CEP: 57.081-780, e emitir nova fatura com base na média dos meses anteriores ao da ocorrência.

No mais, custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base nos arts. 322, §1º, e 85, §2º, do CPC/15.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Maceió,03 de janeiro de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
03/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2024 17:29

Conclusos para julgamento
10/10/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
06/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 10:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/09/2024 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 22:45

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:52

Expedição de Carta.
02/07/2024 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 16:08

Decisão Proferida
19/06/2024 23:30

Conclusos para despacho
19/06/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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