TJAL - 0735114-66.2016.8.02.0001
1ª instância - 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Juri
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:49
Transitado em Julgado
-
29/08/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:33
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:30
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 13:00
Juntada de Carta precatória
-
21/08/2025 11:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/08/2025 11:14
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
31/07/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 08:40
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 08:40:12, 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
30/07/2025 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 20:29
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 20:28
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/07/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 11:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/07/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 03:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL) - Processo 0735114-66.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicidio qualificado - RÉU: B1Marcos dos Santos JordãoB0 - Autos n° 0735114-66.2016.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Réu: Marcos dos Santos Jordão RELATÓRIO (art. 423, II do CPP) Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de Marcos Gomes Jordão, imputado-o a prática do delito do art. 121, §2º, inciso IV, c/c 14, inciso II, do Código Penal Pátrio.
Narra, a denúncia de fls. 49/53, que: Consta dos autos do Inquérito Policial que embasa a presente Denúncia que no dia 15 de dezembro de 2013, por volta das 16h:00min, na na Rua H, quadra 22, n° 145, Conjunto Eustáquio Gomes de Melo, Bairro Cidade Universitária, nesta capital, o denunciado, consciente e voluntariamente, com animus necandi, utilizando-se de um revolver, tentou matar Silvan Gomes de Araújo, não conseguindo seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade.
Aduz a vítima, que se encontrava na residência de GILDA, conhecida por CUTA, bebendo cerveja no quintal, juntamente com SYDNE, TATI, GILDA e a pessoa de nome MARCOS (autor do fato), companheiro de GILDA.
Em certo momento, sem motivo aparente, MARCOS saiu de dentro da casa com uma arma namão tipo revólver e alvejou a vítima com três tiros.
Contudo, mesmo ferido, a vítimaconseguiu fugir pelo muro da casa, onde caiu na rua, tendo um homem ligado para a SAMU que o conduziu ao HGE.
SYDNE ANDRÉ DA SILVA, que estava presente no momento docrime, acrescentou que ouviu quando o Acusado chamou uma pessoa de nome"ORELHA" para que o ajudasse em sua fuga e este conduziu o autor do fato em umamoto para um destino ignorado.Dúvidas não há quanto a autoria atribuída ao Acusado, pois osdeclarantes presenciaram o fato e foram unânimes ao relatarem que foi a pessoa de MARCOS GOMES JORDÃO que efetuou os disparos contra a Vítima.Nos autos encontra-se anexo o Termo de Reconhecimento Fotográfico (fls.21), onde GILDA ANDRÉ DA SILVA confirma a autoria delitiva atribuída a seu"ex-ficante" MARCOS.
Inquérito Policial em fls. 9/45 .
Decisão recebendo a denúncia em fls. 54/58.
Mandado de prisão em fl. 67.
Pedido de liberdade provisória em fls. 97/104.
Decisão mantendo prisão preventiva em fl.115 Resposta à acusação em fls. 95.
Juntada de procuração em fls. 108.
Audiência de instrução ocorrida em 01 de setembro de 2020.
Durante a audiência foi ouvida a testemunha Tatiana Valdizia Souza Silva (fls. 443/444).
Mídia de audiência em fls. 447.
Continuação da audiência de instrução ocorrida em 12 de abril de 2022.
Em audiência foi ouvido o réu Marcos dos Santos Jordão.
Mídia de audiência em fls. 570.
Alegações finais do Ministério Público em fls. 713/716.
Pugnou pela pronúncia do réu nos termos da denúncia.
Alegações finais do réu em fls. 721/727.
Pugnou pela sua impronúncia e, subsidiariamente, desclassificação do suposto crime de tentativa homicídio para lesão corporal.
Ao final da instrução, a conduta do réu foi desclassificada para fato não caracterizado como crime doloso contra vida em fls. 730/736.
Contudo, em sede de recurso em sentido estrito, o Tribunal de Justiça de Alagoas reformou a decisão de desclassificação e pronunciou o réu nas penas do art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, do Código Penal em fls. 764/777.
Oportunizado prazo para indicação das provas que pretendiam produzir em plenário, apenas o Ministério Público se manifestou em fls. 783.
Este é o relatório para apresentação em sessão de julgamento, nos termos do art. 423, II do CPP.
Defiro as provas requeridas pelo Ministério Público, quando intimado para os fins do art. 422 do CPP (art. 423, I do CPP).
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, caso assista o(s) réu(s) desta ação penal.
Cumpra-se.
Maceió(AL), 28 de julho de 2025.
Yulli Roter Maia Juiz de Direito -
29/07/2025 13:54
Julgado procedente o pedido
-
29/07/2025 13:50
Despacho de Mero Expediente
-
29/07/2025 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/07/2025 08:43
Despacho de Mero Expediente
-
28/07/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
01/07/2025 15:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/06/2025 14:08
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2025 13:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/06/2025 20:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 20:35
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:27
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 15:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2025 07:40
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 16:18
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2025 11:53
Expedição de Edital.
-
11/06/2025 11:52
Expedição de Carta precatória.
-
09/06/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/06/2025 08:47
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/06/2025 08:47
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 08:46
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/06/2025 08:45
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 08:42
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
09/06/2025 08:42
Expedição de Mandado.
-
09/06/2025 08:33
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
09/06/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2025 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 19:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/06/2025 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 09:27
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0735114-66.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Marcos dos Santos Jordão - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos a defesa, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que também poderá juntar documentos e requerer diligências.
Maceió, 22 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
22/05/2025 19:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0735114-66.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Marcos dos Santos Jordão - Autos n° 0735114-66.2016.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Autor e Vítima: Ministerio Publico do Estado de Alagoas e outro Réu: Marcos dos Santos Jordão DESPACHO Analisando os autos, verifico que o réu foi pronunciado, conforme acórdão de fls. 783/796 proferido nos autos do recurso em sentido estrito.
Deste modo, determino que a secretaria providencie o translado das peças de fls. 783/796 e 838/845 dos autos do recurso em sentido estrito para esses autos principais, providenciando a baixa daquele.
Após, atualize-se o histórico de partes e intimem-se as partes para os fins do art. 422 do CPP.
Providências pela secretaria.
Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.
Assinado eletronicamente Yulli Roter Maia Juiz de Direito -
24/04/2025 11:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/04/2025 10:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/04/2025 08:51
Despacho de Mero Expediente
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB 9133/AL) Processo 0735114-66.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Marcos dos Santos Jordão - CERTIDÃO Certifico que foi dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e o réu foi pronunciado pelo crime previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Certifico, ainda, que acostei aos autos cópia do acórdão que pronunciou o acusado, conforme fls. 764/777.
ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos ao Ministério Público, com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que também poderá juntar documentos e requerer diligências.
Luciano Santos Alves Diretor de Secretaria Maceió, 23 de abril de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO. -
23/04/2025 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/04/2025 10:34
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
23/04/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 10:26
Sessão do Tribunal do Juri Realizada em/para 29/07/2025 08:00:00 7ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
-
23/04/2025 10:23
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2025 08:50
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 11:21
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/04/2025 11:21
Redistribuição de Processo - Saída
-
15/04/2025 10:11
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
25/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0735114-66.2016.8.02.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Maceió - Recorrente: Ministério Público - Recorrido: Marcos dos Santos Jordão - 'Recurso Especial em Recurso em Sentido Estrito n.º 0735114-66.2016.8.02.0001 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Recorrente: Marcos dos Santos Jordão.
Advogada: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB: 9133/AL).
Recorrido: Ministério Público.
DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial (fls. 883/888), mantendo o acórdão desta Corte.
Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem.
Publique-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ana Janaina da Silva Feitoza (OAB: 9133/AL) -
25/02/2025 11:39
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
24/02/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 11:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 09:18
Declarada incompetência
-
21/02/2025 09:08
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 11:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/02/2025 14:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/02/2025 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/02/2025 12:39
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 12:39
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2025 11:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/02/2025 11:24
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/02/2025 11:18
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
10/12/2024 08:41
Processo Reativado
-
10/12/2024 08:34
Expedição de Certidão.
-
10/12/2023 01:46
Retificação de Prazo, devido feriado
-
01/10/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2023 10:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 10:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
11/09/2023 10:33
Mandado Recebido na Central de Mandados
-
11/09/2023 10:32
Expedição de Mandado.
-
04/09/2023 21:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
04/09/2023 20:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Mandado
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:40
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Mandado
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 20:39
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Informações
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Mandado
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:58
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:10
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Informações
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/09/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:05
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Carta precatória
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 15:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:09
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:08
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Mandado
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 14:03
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2023 14:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 19:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
31/08/2023 16:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/08/2023 19:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2023 11:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2023 10:17
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 19:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/07/2023 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 09:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/06/2023 10:45
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2023
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
ORDEM DE HABEAS CORPUS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700124-16.2025.8.02.0007
Jose Dante Aurelino da Silva Assis
Estado de Alagoas
Advogado: Thaynara Torres Bezerra
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/03/2025 14:21
Processo nº 0714511-54.2025.8.02.0001
Joseneide Fernandes de Souza
Municipio de Maceio
Advogado: Rogerio Santos do Nascimento Sociedade I...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/05/2025 13:14
Processo nº 0700929-46.2025.8.02.0046
Jonh Diego de Oliveira
Consorcio Nacional Honda LTDA
Advogado: Lorena Stefanne Vieira dos Santos Barros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 19/03/2025 16:01
Processo nº 0700282-74.2025.8.02.0006
Pedro Pereira da Silva
Banco Bmg S/A
Advogado: Clarisse Fernanda Barbosa Cavalcante
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/03/2025 12:36
Processo nº 0704900-03.2025.8.02.0058
Moises Jose dos Santos Junior
Sbf Comercio de Produtos Esportivos S/A ...
Advogado: Pedro Henrique Guimaraes Ramos Valeriano...
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/06/2025 14:13