09/06/2025 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 16:46

Expedição de Carta.
27/03/2025 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio Almeida de Oliveira (OAB 1899/AL), Luana Leal Saito Neves (OAB 106762/PR) Processo 0754378-88.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Fundação Santo Antônio de Educação e Assistência - Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três dias) efetuar o adimplemento do débito, acrescido de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil.

Advirta-se ao executado que, em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima indicado, os honorários advocatícios devidos serão reduzidos pela metade, com fundamento no §1° do art. 827 do Código de Processo Civil.

Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, este deverá proceder com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.

Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição, prevista no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.

Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD.

Cumpra-se.

Maceió, 25 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
26/03/2025 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 19:29

Decisão Proferida
25/03/2025 18:13

Conclusos para despacho
27/02/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 18:15

Decisão Proferida
07/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 19:52

Despacho de Mero Expediente
08/11/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 18:50

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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