04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813203-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Josete da Conceicao Alves - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que o banco agravado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, adote as medidas necessárias para suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravante, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por desconto indevido, limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abster de negativar o nome da parte agravante no rol de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.

OBRIGAÇÃO DE SE ABSTER DE NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.

CARÁTER COERCITIVO.

GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS.

ARTS. 297, 497 E 537 DO NCPC.

LIMITAÇÃO.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS.

CONFERE-SE AO BANCO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO SANTANDER, VISANDO CONTESTAR DESCONTOS INDEVIDOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

O RECURSO BUSCOU REVERTER A DECISÃO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA E IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA ALEGOU NÃO TER SIDO INFORMADA SOBRE O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE, AO SOLICITAR A FATURA, PERCEBEU ALTERAÇÕES NO VALOR E NA CONDIÇÃO DO CONTRATO.

TAMBÉM ARGUMENTOU QUE HOUVE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, O QUE GEROU DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SUA CONTA.III.

RAZÕES DE DECIDIR(I) PROBABILIDADE DO DIREITO: A DECISÃO RECONHECEU QUE A AGRAVANTE DEMONSTROU, COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS NÃO CONDIZENTES COM O CONTRATO, CONFIGURANDO INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE.

A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO FOI CONSIDERADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS E DA ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.(II) PERIGO DE DANO: VERIFICOU-SE QUE, CASO NÃO FOSSE CONCEDIDA A TUTELA, A AGRAVANTE CONTINUARIA A SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS, O QUE PODERIA CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, PRINCIPALMENTE CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS ESTAVAM OCORRENDO SEM PRAZO FINAL DEFINIDO.(III) MULTA COERCITIVA: O VALOR DA MULTA DIÁRIA FOI FIXADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA, COM O INTUITO DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.

A FIXAÇÃO DA MULTA TAMBÉM SE ALINHA AO OBJETIVO DE IMPULSIONAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE NÃO REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO NEGATIVAR O NOME DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVOCONCLUI-SE QUE O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, DETERMINANDO QUE O BANCO AGRAVADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, SUSPENDA OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AGRAVANTE E SE ABSTENHA DE NEGATIVÁ-LA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 POR DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00, E MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 20.000,00.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.015, I, ART. 1.019, I, ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1376871/SP, REL.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG)
21/03/2025 09:59

Inclusão em pauta
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 09:52

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0813203-28.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Josete da Conceicao Alves - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Lidiane Kristine Rocha Monteiro (OAB: 7515/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG)
19/03/2025 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 19:47

Despacho
28/01/2025 01:36

Expedição de
23/01/2025 10:14

Conclusos
23/01/2025 10:14

Ciente
23/01/2025 09:30

Expedição de
22/01/2025 14:32

Juntada de Petição de
20/01/2025 15:04

Certidão sem Prazo
20/01/2025 14:57

Confirmada
20/01/2025 14:57

Expedição de
20/01/2025 14:52

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/01/2025 00:00

Publicado
17/01/2025 14:52

Expedição de
17/01/2025 14:32

Expedição de
17/01/2025 14:32

Publicado
17/01/2025 14:24

Autos entregues em carga ao
16/01/2025 18:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
16/01/2025 14:04

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 10:15

Conclusos
17/12/2024 10:15

Expedição de
17/12/2024 10:15

Distribuído por
16/12/2024 21:45

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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