TJAL - 0800419-82.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800419-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Gilmar Marques Pereira - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, determinando que o Juízo a quo adote as providências necessárias para que seja efetuado o bloqueio complementar do valor necessário ao tratamento do agravante.Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão.Maceió, data da certidão de julgamento.DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRORelatorTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gilmar Marques Pereira, em face da decisão interlocutória (fl. 382/SAJ 1° Grau), proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Atalaia, a qual, em sede da ação de ação cominatória, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada - inaudita altera nº 0700690-65.2022.8.02.0040, proposta em face do Estado de Alagoas, determinou a realização de prova pericial, nos seguintes termos - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.
DEVER DO ESTADO.
PERÍCIA DESNECESSÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS, OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO CIRÚRGICO.2.
O RECURSOFOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS.3.
SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOO AGRAVANTE AJUIZOU AÇÃO PARA OBTER TRATAMENTO CIRÚRGICO NÃO FORNECIDO PELO ESTADO.
A TUTELA PROVISÓRIA FOI DEFERIDA, MAS NÃO CUMPRIDA.
MESMO APÓS O BLOQUEIO PARCIAL DOS VALORES, O TRATAMENTO NÃO FOI REALIZADO.
O ESTADO ENCAMINHOU O AGRAVANTE PARA OUTRO MÉDICO, ALTERANDO O PLANO TERAPÊUTICO ORIGINAL.
O AGRAVANTE ALEGA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, CONFORME LAUDO MÉDICO E PARECER DO NATJUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL É NECESSÁRIA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELO AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, CABENDO AO ESTADO GARANTIR A SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS (ARTS. 6º E 196 DA CF/88).
HAVENDO LAUDO MÉDICO ESPECIALIZADO E PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, NÃO SE JUSTIFICA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE RECONHECE QUE A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVE PREVALECER, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A AVALIAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE.
A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PODE RESULTAR EM DANOS IRREVERSÍVEIS, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALART. 1.019, I, E ART. 300 DO CPCJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AI 0806242-42.2022.8.02.0000, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, TJ/AL, JULGADO EM 15/12/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
21/03/2025 09:59
Inclusão em pauta
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 09:43
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800419-82.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Atalaia - Agravante: Gilmar Marques Pereira - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Agravada: Secretaria Executiva de Saude - SESAU - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
19/03/2025 22:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 19:44
Despacho
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11/03/2025 13:30
Conclusos
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11/03/2025 13:29
Recebidos os autos
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11/03/2025 13:29
Ciente
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11/03/2025 09:58
Expedição de
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11/03/2025 00:03
Juntada de Petição de
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11/03/2025 00:03
Juntada de Petição de
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07/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 08:12
Ciente
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28/02/2025 08:11
Confirmada
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27/02/2025 14:45
Juntada de Petição de
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14/02/2025 01:25
Expedição de
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04/02/2025 08:17
Certidão sem Prazo
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04/02/2025 08:17
Confirmada
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04/02/2025 08:17
Expedição de
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04/02/2025 08:10
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 12:17
Confirmada
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03/02/2025 10:36
Expedição de
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31/01/2025 18:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/01/2025 14:52
Ratificada a Decisão Monocrática
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31/01/2025 14:11
Concedida a Medida Liminar
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20/01/2025 10:24
Conclusos
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20/01/2025 10:24
Expedição de
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20/01/2025 10:23
Distribuído por
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19/01/2025 21:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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