TJAL - 0800552-27.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Klever Rego Loureiro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/05/2025 14:07
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 09:55
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
07/05/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/05/2025 08:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
-
04/04/2025 09:13
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800552-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Severino Manoel da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando os efeitos da liminar outrora deferida, às fls. 12/18, apenas para determinar a multa cominatória no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais) em relação à obrigação de não negativar, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e fixar a multa em R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de desconto efetuado, limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e estabelecer o prazo de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento da decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AGRAVADA.
EMPRÉSTIMO.
AUSÊNCIA DE CERTEZA DE SUA REGULARIDADE.
NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS DEDUÇÕES.
COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCONTO REALIZADO. 01 - EM VIRTUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS, PERCEBE-SE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE CONSUMIDORA, NOTADAMENTE PELOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM OS DESCONTOS.
POR OUTRO LADO, O DANO É EVIDENTE, SOBRETUDO PORQUE VEM SENDO DESCONTADOS VALORES DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA SEM QUE SE TENHA ABSOLUTA CERTEZA DE SUA REGULARIDADE, SENDO CLARA A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, JÁ QUE PATENTE O PERIGO OCASIONADO À CONSUMIDORA. 02 - OBJETIVANDO A EFICÁCIA DA MEDIDA, FAZ-SE NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ATÉ MESMO EM VIRTUDE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, QUE JÁ É COSTUMAZ NA IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SEVERINO MANOEL DA SILVA CONTRA O BANCO PAN S.A., PLEITEANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELACIONADOS A UM EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.A DECISÃO RECORRIDA: O JUÍZO DE 1º GRAU INDEFERIU A LIMINAR SOLICITADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, REQUERENDO A REVISÃO DA DECISÃO E A CONCESSÃO DA LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL.O FATO RELEVANTE: O AGRAVANTE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA APOSENTADORIA, REFERENTES A UM EMPRÉSTIMO QUE ELE NÃO RECONHECE, CAUSANDO-LHE DANOS FINANCEIROS.III.
RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE 1º GRAU FOI REVISTA, CONSIDERANDO A PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE, EVIDENCIADA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA OS DESCONTOS E A FALTA DE CLAREZA SOBRE AS CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO.
ESTA RELATORIA CONSIDERA QUE A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS PODE CAUSAR DANOS IRREPARÁVEIS, E POR ISSO, É NECESSÁRIO SUSPENDER OS DESCONTOS ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.A JURISPRUDÊNCIA CITADA REFORÇA A POSIÇÃO ADOTADA, COM DECISÕES SEMELHANTES EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IRREGULARES.IV.
DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A LIMINAR PREVIAMENTE CONCEDIDA, COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS);MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS);PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)TJAL.
AI: 0808787-56.2020.8.02.0000, RELATOR: DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, JULGAMENTO EM 24/08/2022.TJAL.
AI: 0800526-68.2021.8.02.0000, RELATOR: DES.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, JULGAMENTO EM 21/06/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
03/04/2025 16:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 14:36
Acórdãocadastrado
-
03/04/2025 12:10
Processo Julgado Sessão Presencial
-
03/04/2025 12:10
Conhecido o recurso de
-
03/04/2025 10:19
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/04/2025 09:30
Processo Julgado
-
25/03/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
-
21/03/2025 09:59
Incluído em pauta para 21/03/2025 09:59:43 local.
-
21/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
-
20/03/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
-
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800552-27.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Severino Manoel da Silva - Agravado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Jéssica Salgueiro dos Santos (OAB: 14743/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
19/03/2025 22:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/03/2025 19:44
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
-
21/02/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 13:04
Conclusos para julgamento
-
19/02/2025 13:03
Ciente
-
19/02/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
-
19/02/2025 08:47
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2025 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
-
03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
-
31/01/2025 14:52
Decisão Monocrática cadastrada
-
31/01/2025 09:39
Expedição de tipo_de_documento.
-
30/01/2025 19:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 15:27
Concedida a Medida Liminar
-
22/01/2025 11:50
Conclusos para julgamento
-
22/01/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/01/2025 11:50
Distribuído por sorteio
-
22/01/2025 11:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0732380-64.2024.8.02.0001
Pedro Alberto Cabral da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/09/2024 16:27
Processo nº 0711858-39.2024.8.02.0058
Xavier Jose dos Santos
Agreste Imoveis, Representada por Nazare...
Advogado: Gustavo Nascimento de Jesus Pereira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/08/2024 00:20
Processo nº 0701222-63.2024.8.02.0171
Policia Civil do Estado de Alagoas
Indira da Mota Araujo
Advogado: Joao Rodrigo Lima de Araujo
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 09/09/2024 12:22
Processo nº 0704549-30.2025.8.02.0058
Banco do Brasil S.A
Maria Aparecida Vieira da Fonseca
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/03/2025 16:38
Processo nº 0743969-53.2024.8.02.0001
Josefa Lucia Juviniano Barbosa
Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado: Ramon de Oliveira Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 12/09/2024 21:35