TJAL - 0732380-64.2024.8.02.0001

1ª instância - 1_129

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Polo Ativo

Partes

PEDRO ALBERTO CABRAL DA SILVA

CPF *77.***.*03-53

Advogados

HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA

OAB: 11728/AL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2025 04:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0732380-64.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Pedro Alberto Cabral da SilvaB0 - SENTENÇA Considerando que a parte executada não apresentou impugnação à manifestação e aos cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO-OS para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

    Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇA-SE: PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: PEDRO ALBERTO CABRAL DA SILVA (CPF nº *77.***.*03-53) NASCIMENTO: 20/05/1958 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( ) Ativo ( X ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

    NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 55.184,72 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 42.409,30 VALOR CORRIGIDO: R$ 44.084,65 (IPCA + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 0,00 (0,00 %) JUROS DE MORA: R$ 11.100,07 (caderneta de poupança + SELIC) DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 75 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Sim CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Agência nº 0840, Operação nº 3701 e Conta nº 587795881-6 B) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 16.555,41 (30%) B1) BENEFICIÁRIO 01: HÉLDER ALCÂNTARA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 3.311,08 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), Agência nº 0001-9 e Conta Corrente nº 15640547-4B2) BENEFICIÁRIO 02: MELO, SANTOS DE ANDRADE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 43.***.***/0001-98) VALOR: R$ 3.311,08 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Agência nº 2115 e Conta Corrente nº 26568-3 B.3) BENEFICIÁRIO 03: EUSTÁQUIO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 018.250.842/0001-67) VALOR: R$ 3.311,08 CONTA BANCÁRIA: Bradesco (Código 241), Agência nº 2250 e Conta nº 142-2B4) BENEFICIÁRIO 04: FELIPE GOMES DE BARROS COSTA (CNPJ nº 27.***.***/0001-75) VALOR: R$ 6.622,16 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco (Código 241), Agência nº 3229-8 e Conta Corrente nº 6910-8 VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (A + B): R$ 55.184,72 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (A - B): R$ 38.629,31 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nos autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária.

    Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

    Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

    Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos.

    A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.

  • 29/07/2025 13:11

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 11:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/07/2025 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 15:25

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/06/2025 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2025 10:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/06/2025 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/05/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0732380-64.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Pedro Alberto Cabral da Silva - DECISÃO I.

    Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, comprovar a incidência dos percentual de 15% na denominada Progressão Horizontal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    II.

    Sem prejuízo do prazo do item anterior, com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, via portal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

    III.

    Com a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

    IV.

    Após, voltem os autos conclusos.

    V.

    A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

    Cumpra-se.

  • 25/03/2025 10:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 08:36

    Decisão Proferida

  • 18/03/2025 09:04

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 09:03

    Evolução da Classe Processual

  • 18/03/2025 09:02

    Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"

  • 13/03/2025 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 09:14

    Baixa Definitiva

  • 16/01/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2024 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 13:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 12/11/2024 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/11/2024 12:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/11/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:12

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2024 11:36

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 19:29

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/11/2024 10:18

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/11/2024 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 11:41

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 06/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 11:10

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 06/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 10:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/09/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 16:27

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/09/2024 16:27

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 05/09/2024 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2024 10:29

    Despacho de Mero Expediente

  • 12/08/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2024 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 14:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 31/07/2024 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 13:33

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2024 11:57

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/07/2024 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2024 10:18

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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