TJAL - 0811648-73.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811648-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Railton da Silva - Agravado: Banco C6 S/A - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO confirmando a decisão monocrática de fls. 28/36, para, ao fazê-lo, manter a decisão agravada. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DISCUSSÃO SOBRE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELO BANCO C6 S/A.2.
O FATO RELEVANTE:O AGRAVANTE SUSTENTOU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA COM BASE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS, ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS CONTRATUAIS.3.
A DECISÃO RECORRIDA:O JUÍZO DE ORIGEM DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI Nº 911/69, RECONHECENDO A MORA DO DEVEDOR E DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOSE O AGRAVANTE COMPROVOU A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO APTOS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIRA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA SIMULTÂNEA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, INVIABILIZANDO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, ATENDE-SE AO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E À SÚMULA 72 DO STJ.O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO AGRAVANTE NÃO DESCARACTERIZA A MORA NEM IMPEDE A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.IV.
DISPOSITIVODIANTE DO EXPOSTO, O TRIBUNAL CONHECE DO RECURSO E, POR UNANIMIDADE, NEGA-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO RECORRIDA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 300 E §3º DO CPCDECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIVSÚMULA 72 DO STJJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NA AR 5.232/RSPRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TJ/AL ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) -
21/03/2025 09:59
Inclusão em pauta
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 09:49
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811648-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Railton da Silva - Agravado: Banco C6 S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 11479A/AL) -
19/03/2025 22:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 19:52
Despacho
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17/01/2025 12:52
Conclusos
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17/01/2025 12:52
Ciente
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17/01/2025 11:23
Expedição de
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16/01/2025 15:16
Juntada de Petição de
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04/12/2024 00:10
Certidão sem Prazo
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04/12/2024 00:10
Confirmada
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04/12/2024 00:10
Expedição de
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03/12/2024 23:51
Certidão de Envio ao 1º Grau
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03/12/2024 13:31
Expedição de
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03/12/2024 11:11
Publicado
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02/12/2024 14:39
Ratificada a Decisão Monocrática
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02/12/2024 14:33
Concedida em parte a Medida Liminar
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22/11/2024 00:28
Conclusos
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22/11/2024 00:19
Expedição de
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21/11/2024 22:52
Atribuição de competência
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21/11/2024 18:03
Despacho
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07/11/2024 13:05
Conclusos
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07/11/2024 13:05
Expedição de
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07/11/2024 13:05
Distribuído por
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07/11/2024 13:00
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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