TJAL - 0811460-80.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811460-80.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Herica Valesca Teixeira de Andrade - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 69/75, para revogar a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SCR. ÔNUS DA PROVA.
INVERSÃO.
PEDIDO FORMULADO PELA PARTE RECORRIDA DE FORMA ESPECÍFICA NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVASSE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ANTES DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS SISTEMAS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
JUÍZO DE ORIGEM QUE DESVIRTUOU O PEDIDO FORMULADO ESPECIFICAMENTE PELA PARTE AUTORA.
DECISÃO EXTRA PETITA.
PRINCÍPIO DA ADSTRINGÊNCIA.
INOBSERVÂNCIA.
ART. 492, DO CPC.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEII.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A NECESSIDADE DE ESPECIFICIDADE NA DECISÃO SOBRE QUAIS FATOS O BANCO DEVERIA COMPROVAR.III.
RAZÕES DE DECIDIRO RELATOR DESTACA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SER UMA MEDIDA PROCESSUAL, DEVE SER FUNDAMENTADA COM CLAREZA, ESPECIALMENTE SOBRE OS FATOS QUE AS PARTES DEVEM COMPROVAR.
A DECISÃO RECORRIDA NÃO ESPECIFICOU DE FORMA ADEQUADA OS PONTOS QUE JUSTIFICARIAM A INVERSÃO, PREJUDICANDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
O VOTO RECONHECE QUE A DECISÃO FOI EXTRA PETITA, POIS ULTRAPASSOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA.
DESSA FORMA, A DECISÃO FOI CONSIDERADA INVÁLIDA, FUNDAMENTANDO A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.IV.
DISPOSITIVOO RECURSO FOI CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR, REVOGANDO A DECISÃO RECORRIDA, COM BASE NA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 373, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ.
AGRG NA AR 5.232/RS, REL.
MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 22/06/2016, DJE 05/08/2016.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
21/03/2025 09:59
Inclusão em pauta
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21/03/2025 00:00
Publicado
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20/03/2025 09:49
Expedição de
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20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811460-80.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Herica Valesca Teixeira de Andrade - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) -
19/03/2025 22:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 19:52
Despacho
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13/12/2024 10:06
Conclusos
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13/12/2024 10:06
Ciente
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13/12/2024 09:56
Expedição de
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12/12/2024 16:02
Juntada de Petição de
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29/11/2024 09:34
Publicado
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29/11/2024 00:49
Certidão sem Prazo
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29/11/2024 00:40
Confirmada
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29/11/2024 00:40
Expedição de
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29/11/2024 00:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/11/2024 11:45
Expedição de
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27/11/2024 14:38
Ratificada a Decisão Monocrática
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27/11/2024 14:08
Concedida a Medida Liminar
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22/11/2024 00:28
Conclusos
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22/11/2024 00:17
Expedição de
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21/11/2024 22:51
Atribuição de competência
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21/11/2024 18:01
Despacho
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04/11/2024 15:05
Conclusos
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04/11/2024 15:05
Expedição de
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04/11/2024 15:05
Distribuído por
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04/11/2024 15:01
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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