TJAL - 0809259-18.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809259-18.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Taliana da Silva Nascimento - Agravado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão monocrática de págs. 58/66, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
NEXO CAUSAL E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVANTE.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A INDENIZAR DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O NEXO CAUSAL ENTRE A OSCILAÇÃO DE ENERGIA E OS DANOS ALEGADOS, APTOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO SOFRIDO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.4.
A MERA ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA.5.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM VÁLIDA, DESDE QUE A DECISÃO RECORRIDA CONTENHA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E PERMITA O CONTROLE RECURSAL.6.
DECISÃO MANTIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÚMERO DO PROCESSO: 0719557-05.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/04/2024; DATA DE REGISTRO: 22/04/2024) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
07/03/2025 11:41
Inclusão em pauta
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 10:51
Expedição de
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24/02/2025 18:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 18:14
Despacho
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10/10/2024 02:03
Ratificada a Decisão Monocrática
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30/09/2024 17:24
Conclusos
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30/09/2024 17:24
Ciente
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30/09/2024 15:22
Expedição de
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27/09/2024 11:31
Juntada de Petição de
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22/09/2024 02:09
Expedição de
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17/09/2024 14:44
Certidão sem Prazo
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17/09/2024 14:44
Confirmada
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17/09/2024 14:44
Expedição de
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17/09/2024 14:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/09/2024 16:51
Juntada de Documento
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11/09/2024 16:54
Expedição de
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11/09/2024 16:11
Autos entregues em carga ao
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10/09/2024 17:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
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09/09/2024 13:05
Conclusos
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09/09/2024 13:05
Expedição de
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09/09/2024 13:05
Distribuído por
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09/09/2024 10:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/09/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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