25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 12:08

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810379-96.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Luzia do Norte - Agravante: Uninassau Maceio - Farol - Agravada: Viviane Caetano Lopes - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, em CONHECER do presente recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando a decisão monocrática de págs. 121/130, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR.

FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.

INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL.

PENDÊNCIAS CURRICULARES IDENTIFICADAS EM HISTÓRICO ESCOLAR.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR EXPEDISSE E ENTREGASSE DIPLOMA DE CURSO DE SERVIÇO SOCIAL À PARTE AGRAVADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA ENTREGA IMEDIATA DO DIPLOMA FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC/2015.4.

A PARTE AGRAVADA NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO FORMALMENTE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA NEM COMPROVOU A MORA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA ENTREGA DO DOCUMENTO.5.

O HISTÓRICO ESCOLAR APRESENTADO REVELA PENDÊNCIAS CURRICULARES EM DIVERSAS DISCIPLINAS, INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE CONCLUSÃO INTEGRAL DO CURSO.6.

AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.______________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; LEI Nº. 9.394/1996, ART. 48, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL.

NÚMERO DO PROCESSO: 0700049-21.2020.8.02.0049; RELATOR (A): DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO; COMARCA: FORO DE PENEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 22/11/2021; DATA DE REGISTRO: 24/11/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alberto Jorge Omena Vasconcelos (OAB: 5986/AL) - Mário César Jucá Filho (OAB: 9274/AL) - Rafael da Silva Camilo (OAB: 12137/AL)
21/03/2025 14:43

Mérito
21/03/2025 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:22

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 16:22

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:28

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:00

Expedição de
07/03/2025 13:11

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:25

Expedição de
27/02/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 16:19

Despacho
06/11/2024 09:43

Conclusos
06/11/2024 09:43

Ciente
06/11/2024 09:06

Expedição de
05/11/2024 00:01

Juntada de Petição de
17/10/2024 16:45

Certidão sem Prazo
17/10/2024 16:44

Confirmada
17/10/2024 16:44

Expedição de
17/10/2024 16:43

Certidão de Envio ao 1º Grau
11/10/2024 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
11/10/2024 13:00

Expedição de
10/10/2024 19:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/10/2024 12:21

Conclusos
07/10/2024 12:21

Expedição de
07/10/2024 12:20

Distribuído por
07/10/2024 12:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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