TJAL - 0809952-02.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809952-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: João Lucas Galdino Costa (Representante Legal) - Agravado: Município de Monteirópolis - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 38/48 dos autos, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTE O PEDIDO NA INICIAL E NÃO APRECIADO NA ORIGEM.
DISPENSA DO PREPARO.
DEMANDANTE, MENOR DE IDADE, COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇA CONGÊNITA DO ZICA VÍRUS, EPILEPSIA E ESCOLIOSE.
INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE).
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR: "...QUE A PARTE RÉ (PÁG. 76) = MUNICÍPIO DE MONTEIROPÓLIS/AL, FORNEÇA À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O TRATAMENTO PERSEGUIDO NA FORMA DESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO DE PÁG. 19 DA ORIGEM, NO PERÍODO DE 12 HORAS POR DIA, FICANDO ESTABELECIDO, DESDE JÁ, A PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, QUE O FORNECIMENTO DO HOME CARE 12 HORAS POR DIA, FIQUE CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO ANUAL, PELA PARTE AUTORA, DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA (ATESTADO, LAUDO, RECEITUÁRIO OU RELATÓRIO), ASSINADA PELO ESPECIALISTA QUE ASSISTE A PARTE AUTORA, COMPROVANDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO/FORNECIMENTO." FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
MONOCRÁTICA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB: 14232/AL) -
07/03/2025 11:41
Inclusão em pauta
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 12:29
Expedição de
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21/02/2025 23:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 15:56
Despacho
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19/02/2025 12:51
Conclusos
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19/02/2025 12:50
Expedição de
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19/02/2025 10:16
Recebidos os autos
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19/02/2025 10:15
Ciente
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18/02/2025 13:01
Juntada de Petição de
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18/02/2025 13:01
Juntada de Petição de
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29/12/2024 01:50
Expedição de
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18/12/2024 14:00
Expedição de
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18/12/2024 13:55
Confirmada
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01/11/2024 01:21
Expedição de
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24/10/2024 10:38
Certidão sem Prazo
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24/10/2024 10:38
Confirmada
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24/10/2024 10:37
Expedição de
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24/10/2024 10:36
Certidão de Envio ao 1º Grau
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21/10/2024 13:13
Expedição de
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21/10/2024 11:30
Expedição de
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19/10/2024 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
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18/10/2024 15:49
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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26/09/2024 09:50
Conclusos
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26/09/2024 09:50
Expedição de
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26/09/2024 09:49
Distribuído por
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25/09/2024 16:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
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