29/05/2025 08:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700240-16.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elena Vieira de Souza Oliveira - É o relatório.

Fundamento e decido.

Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora informou que não reside em endereço pertencente a circunscrição desta Comarca de Anadia/AL, conforme comprovante de residência às fls. 25 e 27, restando, portanto, evidenciada a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa.

A propósito, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. () 2.

A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.

Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 20/08/2018) Ademais, haja vista a hipossuficiência econômica da parte autora, e vislumbrando uma melhor possibilidade de defesa nos autos pela parte requerente, remeto os autos ao juízo competente que abrange seu domicílio.

Desta feita, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao juízo competente na comarca de Limoeiro de Anadia/AL.

Cumpra-se, com as cautelas legais.
28/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 23:12

Decisão Proferida
16/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 08:45

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB 22120/AL) Processo 0700240-16.2025.8.02.0203 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elena Vieira de Souza Oliveira - Assim, com base na Recomendação nº 159 do CNJ e na Nota Técnica nº08/2024 do Centro de Inteligência e do NUMOPEDE do TJ/AL, determino a intimação a parte autora, por intermédio de sua advogada (via DJe), para que, caso ainda não conste no caderno processual, providencie a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: 2) documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 3) Procuração atualizada que comprove poderes específicos para postular em juízo em nome da parte autora, indicando o objeto da ação e a parte passiva; 4) Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. 5) Sendo o caso de inexistência, tendo em vista a constatação de diversas fraudes em todo o Estado de Alagoas e a necessidade de monitoramento de demandas predatórias, juntar declaração firmada de próprio punho ou nos termos do art. 595 do CC pela parte autora, declarando expressamente que não contratou e nem recebeu os produtos bancários elencados na petição inicial; Deverá a Secretaria certificar, ainda, se existem outros processos em trâmite nesta Comarca da mesma parte autora, especificando o número dos processos, em caso positivo.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
19/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:36

Despacho de Mero Expediente
16/03/2025 15:35

Conclusos para despacho
16/03/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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