TJAL - 0811892-02.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Tutmes Airan de Albuquerque Melo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811892-02.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Iêda Ferreira - Agravado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática deste juízo de págs. 36/41 dos autos, nos termos do voto do Relator. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR.1.
DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA "CONTRIB.
CAAP".2.
PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.3.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.4.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A PARTE AGRAVADA, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SUSPENDA OS DESCONTOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS ARTS. 497 E 537 DO NCPC.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Nascimento Zeferino do Carmo (OAB: 16718/AL) -
07/03/2025 13:19
Inclusão em pauta
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03/03/2025 00:00
Publicado
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28/02/2025 12:28
Expedição de
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27/02/2025 19:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 16:25
Despacho
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11/02/2025 14:04
Conclusos
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11/02/2025 10:07
Expedição de
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20/01/2025 08:46
Juntada de Documento
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13/01/2025 15:06
Juntada de Documento
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29/11/2024 13:45
Juntada de Documento
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28/11/2024 18:05
Certidão sem Prazo
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28/11/2024 18:04
Confirmada
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28/11/2024 18:04
Expedição de
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28/11/2024 18:02
Certidão de Envio ao 1º Grau
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28/11/2024 18:02
Expedição de
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28/11/2024 15:07
Ratificada a Decisão Monocrática
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27/11/2024 19:16
Concedida a Antecipação de tutela
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13/11/2024 12:35
Conclusos
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13/11/2024 12:35
Expedição de
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13/11/2024 12:35
Distribuído por
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13/11/2024 12:22
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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