25/03/2025 00:00

Publicado
24/03/2025 12:09

Expedição de
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812527-80.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - União dos Palmares - Agravante: Maria da Solidade Bispo da Silva - Agravado: Município de União dos Palmares - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, ao fazê-lo, ratificar a decisão monocrática de págs. 133/148 dos autos, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

DECISÃO COMBATIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

RECURSO DA PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL.

BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DESDE A ORIGEM.

DISPENSA DO PREPARO.

DEMANDANTE, PESSOA IDOSA, PORTADORA DE OSTEOFITOSE MARGINALE, CALCIFICAÇÃO NA PROJEÇÃO DO TENDÃO DO QUADRÍCEPS.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU, EM PARTE, O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR: A) QUE O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES = AGRAVADO PROMOVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: "ESIO 20MG" (ESOMEPRAZOL), ESTE DE USO CONTÍNUO; E, O "PERIVASC 450MG + 50MG" (DIOSMINA + HESPERIDINA) E "LIMIAR 75MG" (PREGABALINA), DURANTE 30 (TRINTA) DIAS, NOS MOLDES PRESCRITOS NOS RELATÓRIOS MÉDICOS ÀS PÁGS. 30/32 E 94/95 DOS AUTOS PRINCIPAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO ESTABELECIDO, DESDE JÁ, A PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, B) O FORNECIMENTO DO FÁRMACO - "ESIO 20MG" (ESOMEPRAZOL), -, POR TEMPO INDETERMINADO, FICA CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO SEMESTRAL, PELA PARTE AUTORA, DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA (ATESTADO, LAUDO, RECEITUÁRIO OU RELATÓRIO, ASSINADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE/AUTORA), NA VIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.

MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Alex Deywy Ferreira de Oliveira (OAB: 10520/AL)
21/03/2025 14:45

Mérito
21/03/2025 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 16:21

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 16:21

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:56

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:03

Expedição de
07/03/2025 11:42

Inclusão em pauta
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 10:28

Expedição de
20/02/2025 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:50

Despacho
17/02/2025 16:40

Conclusos
17/02/2025 16:39

Expedição de
17/02/2025 13:42

Recebidos os autos
17/02/2025 13:42

Ciente
14/02/2025 10:32

Juntada de Petição de
14/02/2025 10:32

Juntada de Petição de
11/02/2025 10:07

Expedição de
11/02/2025 09:03

Confirmada
06/01/2025 09:09

Juntada de Documento
16/12/2024 19:14

Certidão sem Prazo
16/12/2024 19:14

Confirmada
16/12/2024 19:14

Expedição de
16/12/2024 19:04

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/12/2024 18:17

Juntada de Documento
11/12/2024 14:34

Ratificada a Decisão Monocrática
11/12/2024 12:42

Expedição de
10/12/2024 16:17

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2024 08:35

Conclusos
30/11/2024 08:35

Expedição de
30/11/2024 08:35

Distribuído por
30/11/2024 08:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713810-93.2025.8.02.0001

Consorcio Nacional Honda LTDA

Aline Graziely da Silva Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0812742-56.2024.8.02.0000

Antonio Anselmo de Oliveira

Banco Bmg S/A

Advogado: Hugo Brito Monteiro de Carvalho

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0708314-83.2025.8.02.0001

Jose Edilson Soares Cruz

Banco do Brasil S.A

Advogado: Lozinny Henrique Gama Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/02/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0812709-66.2024.8.02.0000

Audilene Eugenio

Banco Bmg S/A

Advogado: Jessica Salgueiro dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/12/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0700228-02.2025.8.02.0203

Elita Rodrigues dos Santos Cerqueira

Mgw Ativos - Gestao e Administracao de C...

Advogado: Mateus de Souza Pau Ferro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/03/2025 13:44

Exibir Processo