TJAL - 0713976-28.2025.8.02.0001

1ª instância - 28ª Vara Inf Ncia e Juventude da Capital

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Polo Ativo

Partes

RUBIAN SAMUEL DOS SANTOS SILVA

CPF *62.***.*02-52

SILVANIA CONCEICAO DOS SANTOS

CPF *66.***.*21-80

Advogados

LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONCA

CPF *09.***.*89-90

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:05

    Execução de Sentença Iniciada

  • 19/08/2025 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 15:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/08/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 13:38

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 08/08/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 19439/AL), ADV: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 19439/AL) - Processo 0713976-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Rubian Samuel dos Santos SilvaB0 - LITSATIVA: B1Silvania Conceição dos SantosB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 05/08/2025 10:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2025 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 19:26

    Juntada de Mandado

  • 23/07/2025 19:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/07/2025 03:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 19439/AL), ADV: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONÇA (OAB 19439/AL) - Processo 0713976-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Rubian Samuel dos Santos SilvaB0 - LITSATIVA: B1Silvania Conceição dos SantosB0 - DECISÃO Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA, com pedido de tutela antecipada, proposta por RUBIAN SAMUEL DOS SANTOS SILVA, representado por sua genitora, SILVANIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados na petição inicial, por intermédio de seu Advogado constituído, em face do ESTADO DE ALAGOAS.

    O pleito consubstanciado na exordial tem por objetivo compelir o ente público demandado a fornecer à demandante, por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar com ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO EM TÉCNICA ABA: PARA MANEJO DAS DIFICULDADES DE COMUNICAÇÃO/ SOCIALIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO COMPORTAMENTAI, NESTE MOMENTO O PACIENTE PRECISA DE 3 SESSÕES SEMANAIS COM1 HORA CADA SESSÃO - FONOAUDIOLOGIA ESPECIALIZADA EM ABA: O TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO é FUNDAMENTAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM E POR CONSEQUÊNCIA NA MELHORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL.

    NESTE MOMENTO O PACIENTE TEM INDICAÇÕES DE 3 SESSÕES SEMANAIS SENDO 1 HORA CADA SESSÃO - TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL O OBJETIVO é A REDUÇÃO DAS ESTEREOTIPIAS, BEM COMO MELHORA NA TOLERÂNCIA DO PACIENTE A DIFERENTES ESTÍMULOS SENSORIAIS (AUDITIVOS, NA ORALIDADE, TATO, ETC).NESTE MOMENTO O PACIENTE TEM INDICAÇÕES DE 1 SESSÃO SEMANAL SENDO 1 HORA CADA SESSÃO - TERAPIA OCUPACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE AVDS 1 SESSÃO SEMANAL SENDO 1 HORA CADA SESSÃO- PSICOPEDAGOGIA: 1 SESSÃO SEMANAL SENDO 1 HORA CADA SESSÃO - MUSICOTERAPIA PARA MELHOR ADAPTAÇÃO COMPORTAMENTAL E DA AGITAÇÃO: 1 SESSÃO SEMANAL SENDO 1 HORACADA SESSÃO - SUPERVISÃO ABA COM 1 SESSÃO SEMANAL CADA SESSÃO 1 HORA - 20 HORAS DE AT (ASSISTENTE TERAPÊUTICO)- NEUROPEDIATRIA 1 CONSULTA A CADA 2 MESES PARA AVALIAÇÃO DO QUADRO, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, criança com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID10: F84.0), conforme laudo médico de fls. 38/39.

    Na busca da garantia do direito à saúde da autora, seu advogado trouxe à baila ementas de julgamento do STF, do TJ/AL e indicou, dentre outros, dispositivos da Constituição Federal, da Lei n. 8.080/90 e do ECA, ao tempo em que pugnou pela concessão imediata da tutela antecipada, haja vista a alegada presença da probabilidade do direito, bem como do perigo da demora.

    Com a inicial vieram os documentos de fls. 32/44, dentre eles o laudo médico de fls. 38/39.

    No caso, ainda foi diligenciado junto ao NATJUS do Tribunal de Justiça de Alagoas, que, através do parecer de fls. 62/67, relatou que a patologia descrita representa transtorno que requer acompanhamento por equipe multidisciplinar e terapias específicas.

    Posicionou-se, no entanto, no sentido de que a literatura científica não permite determinar qual seria a melhor escolha dentre os métodos disponíveis para tratamento da patologia em tela e que as terapias disponíveis no SUS têm adequado nível de eficácia. É, em síntese, o relatório.

    Fundamento e decido.

    O assunto trazido à baila nos presentes autos é previsto e regulamentado nos arts. 6º, 196, 197 e 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos arts. 4º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente e arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90 Lei Orgânica da Saúde.

    A Constituição Federal em seus arts. 6º, 196 e 197 garantem o direito à saúde a todos e criam para o Poder Público o dever de prestá-lo.

    Dessa forma, basta o cidadão, maior ou menor de idade, homem ou mulher, necessitar de tratamento de saúde, que o Poder Público passa a ter o dever de prestá-lo.

    O mencionado dispositivo cria para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios o dever de instituir sua política pública nesta área, ou seja, deve atender a todas as pessoas e a todos os tipos de doença, preferencialmente em seu território e na ausência do tratamento, este deve garanti-lo em outra unidade da federação, financiando o deslocamento, o atendimento e a estada.

    O art. 227, da Carta Magna, prevê garantias às crianças e aos adolescentes estabelecendo direitos, fundamentando-se no Princípio da Prioridade Absoluta e na Doutrina da Proteção Integral, primando pelo reconhecimento de que infantes e jovens sejam considerados sujeitos de direitos, devendo-se, destarte, assegurar condições e meios necessários a um desenvolvimento sadio, priorizando a efetivação de políticas públicas, no interesse dos menores.

    Por sua vez, o ECA prevê medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, quando seus direitos são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (art. 98, I), podendo constatar-se dentre as medidas protetivas a requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

    Nessa mesma linha de raciocínio, e seguindo o entendimento jurisprudencial majoritário, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

    LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO.

    DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS.

    DIREITO À SAÚDE.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO.

    DESNECESSIDADE.

    MEDIDA PROTELATÓRIA.

    RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA.

    URGÊNCIA DA MEDIDA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJAL.

    Agravo de Instrumento nº 0801929-19.2014.8.02.0000.

    Relator: Des.

    James Magalhães de Medeiros.

    Julgado em 21/05/2015).

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

    TUTELA DE DIREITO À SAÚDE.

    DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO.

    GARANTIA CONSTITUCIONAL.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS.

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

    APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO.

    GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.

    APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJAL.

    Apelação Cível n° 0000168-95.2012.8.02.0051.

    Relator: Des.

    Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

    Julgado em 29/04/2015). (Grifos Nossos) Inexiste, portanto, qualquer dúvida acerca da legitimidade passiva do ESTADO DE ALAGOAS para executar os serviços públicos de saúde necessários ao tratamento da autora, pois o não fornecimento do tratamento multidisciplinar mencionado afastará do referido menor o exercício de seus direitos sociais, maculando, assim, a sua dignidade enquanto ser humano e o seu direito à saúde, bem como prejudicando sobremaneira o seu desenvolvimento.

    Em relação ao pedido de fornecimento de métodos específicos, quais sejam, ABA, TEACCH, PECS e outros, acompanho os pareceres mais recentes do NATJUS, que afirmam não haver comprovação científica acerca da superioridade desses métodos sobre outros adotados, o que simplesmente causa um aumento do ônus ao erário sem um contrapartida pautada em elementos científicos sólidos, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a esse ponto, devendo serem aplicados os métodos fornecidos pelo SUS.

    Já em relação à requisição de MUSICOTERAPIA, SUPERVISÃO ABA e ASSISTENTE TERAPÊUTICO", irei me filiar ao parecer do NATJUS, o qual ressalta que as Diretrizes de Atenção à Reabilitação da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (TEA), publicadas em 2014 pelo Ministério da Saúde, trazem menção à equipe composta minimamente por psiquiatra e/ou neurologista e/ou pediatra, psicólogo e fonoaudiólogo, e a Sociedade Brasileira de Pediatria, por sua vez, recomenda composição com médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem menção direta aos mencionados métodos, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar no tocante a este ponto.

    Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS que, através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação, tratamento com as seguintes especialidades de terapias multidisciplinares: PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGA, permitindo, desde já, que a carga horária seja definida de acordo com a forma de disponibilização do tratamento na rede de saúde pública estadual, desde que todas as terapias sejam ofertadas durante a semana, tudo como forma de salvaguardar o direito à saúde da parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias ao cumprimento da decisão, na forma do art. 301 do CPC.

    Ademais, ressalta-se a necessidade da parte autora apresentar, em caso de pedido de bloqueio, receituário médico e 3 (três) orçamentos atualizados, comprovando assim que perdura a imprescindibilidade do tratamento, ora solicitado, destacando que, em prol da menor onerosidade aos cofres públicos, deve a parte autora apresentar orçamentos de clínicas/empresas/profissionais que disponibilizarem os menores valores para o fornecimento do tratamento pleiteado.

    Cite-se o Estado de Alagoas, através de seu representante legal, a Procuradoria-Geral do Estado para, querendo, no prazo legal, contestar a presente ação, sob as penas da lei, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos.

    Intime-se a Secretaria Estadual de Saúde, encaminhando-lhe senha para acesso aos autos, a fim de que cumpra o determinado nesta decisão e comprove, no prazo de 30 (trinta) dias, o fornecimento das terapias multidisciplinares necessárias ao tratamento de saúde do menor em tela, sob pena de responder aos processos previstos no ordenamento jurídico vigente.

    Intime-se ainda o Estado de Alagoas através dos e-mails [email protected] e [email protected], encaminhando uma cópia desta decisão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 14/07/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2025 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2025 11:20

    Expedição de Carta.

  • 14/07/2025 11:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/07/2025 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:17

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/07/2025 09:29

    Decisão Proferida

  • 23/04/2025 11:48

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2025 18:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 11/04/2025 11:35

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB 19439/AL) Processo 0713976-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubian Samuel dos Santos Silva, Silvania Conceição dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em face da decisão de fls. 48-52, faço remessa destes autos à Distribuição.

  • 10/04/2025 08:17

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 08:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/04/2025 08:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/04/2025 08:16

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 09/04/2025 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/04/2025 16:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 16:00

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 09/04/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 11:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB 19439/AL) Processo 0713976-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubian Samuel dos Santos Silva, Silvania Conceição dos Santos - Do exposto, tratando-se de competência de natureza absoluta, declino da competência para processar e julgar a presente demanda e determino a imediata remessa dos autos para a 28ª Vara Cível da Capital- Infância e Juventude.

    Cumpra-se.

    Maceió , 02 de abril de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 02/04/2025 21:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 19:51

    Decisão Proferida

  • 31/03/2025 14:24

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 14:24

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2025 14:24

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 30/03/2025 00:08

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2025 10:27

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB 19439/AL) Processo 0713976-28.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rubian Samuel dos Santos Silva, Silvania Conceição dos Santos - DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência proposta por RUBIAN SAMUEL DOS SANTOS SILVA, menor, representado por sua genitora SILVANIA CONCEIÇÃO DOS SANTYOS em face do ESTADO DE ALAGOAS, ambos qualificados na inicial.

    Após análise detida dos presentes autos, verifico matéria de ordem pública passível de ser reconhecida de ofício pelo Juízo, qual seja, a incompetência absoluta deste juízo.

    A Lei Estadual nº 7.324/2012, alterou os anexos I e IV da Lei nº 6.564/2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), passando a dispor que a competência para o processo e julgamento dos "feitos em que interessado o Estado de Alagoas, os entes de sua administração indireta e os delegatários dos serviços públicos que conceder ou permitir" é de uma das Varas da Fazenda Estadual.

    No caso em tela, verifica-se que a ação foi proposta em desfavor do Estado de Alagoas, tendo sido a distribuída equivocadamente para esta 4ª Vara Cível da Capital.

    Pelo exposto, em face da manifesta incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, determino a remessa dos autos à Distribuição objetivando o envio do processo em tela para uma das Varas da Fazenda Estadual, dando-se a devida baixa.

    Providências cabíveis.

    Maceió , 24 de março de 2025.

    José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito

  • 25/03/2025 19:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2025 18:44

    Declarada incompetência

  • 21/03/2025 18:20

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 18:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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