27/05/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 16:33

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 16:33

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 16:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/05/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800910-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Lourinaldo da Silva - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA STJ Nº 479.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE, CONSIDERANDO A SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DE SERVIÇO E O AGRAVANTE DESTINATÁRIO FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. 4.

A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA EM RELAÇÃO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ. 5.

A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE É CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA. 6.

O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 7.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 3.000,00 POR DESCONTO, LIMITADA A R$ 30.000,00.IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2.

SENDO VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 47; CPC, ARTS. 297 E 537.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJAL, AI Nº 0803854-69.2022.8.02.0000, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/08/2022; AI Nº 0804616-51.2023.8.02.0000, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 01/11/2023; ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adilton Ben-hur da Silva Ventura do Nascimento (OAB: 20272/AL) - Ana Laura Doria Brandão (OAB: 13294/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG)
24/04/2025 11:16

Vista / Intimação à PGJ
24/04/2025 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 14:56

Acórdãocadastrado
23/04/2025 14:18

Processo Julgado Sessão Presencial
23/04/2025 14:18

Conhecido o recurso de
23/04/2025 11:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:30

Processo Julgado
07/04/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800910-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Lourinaldo da Silva - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Adilton Ben-hur da Silva Ventura do Nascimento (OAB: 20272/AL) - Ana Laura Doria Brandão (OAB: 13294/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG)
03/04/2025 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:39

Incluído em pauta para 03/04/2025 13:39:50 local.
03/04/2025 10:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/03/2025 13:09

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:08

Certidão sem Prazo
27/03/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 13:06

Ciente
26/03/2025 17:32

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
20/03/2025 13:18

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:41

Decisão Comunicada ao 1º Grau
20/03/2025 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 09:40

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/03/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800910-89.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Lourinaldo da Silva - Agravado: Banco Santander (BRASIL) S/A - Advs: Adilton Ben-hur da Silva Ventura do Nascimento (OAB: 20272/AL) - Ana Laura Doria Brandão (OAB: 13294/AL) - Denio Moreira de Carvalho Junior (OAB: 41796/MG)
19/03/2025 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
19/03/2025 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
30/01/2025 16:50

Conclusos para julgamento
30/01/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 16:50

Distribuído por sorteio
30/01/2025 16:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811275-42.2024.8.02.0000

Marinete da Silva

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/10/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0810984-42.2024.8.02.0000

Banco Bradesco S.A.

Edvaldo Santana Junior

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/10/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0700064-80.2025.8.02.0027

Maristela Pequeno da Silva

Banco Votorantim S/A

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/01/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0501275-56.2024.8.02.0000

Jamason Ricardo da Silva

Ministerio Publico

Advogado: Ricardo Anizio Ferreira de SA

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/01/2025 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0810945-45.2024.8.02.0000

Maria Rosilene Silva dos Santos

Defensoria Publica do Estado de Alagoas

Advogado: Roberta Gisbert de Mendonca

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 14:05

Exibir Processo