24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:11

Expedição de
23/04/2025 12:43

Confirmada
23/04/2025 12:43

Expedição de
23/04/2025 11:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:57

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810984-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bradesco S.a. - Agravado: Edvaldo Santana Junior - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, ratificando os efeitos da liminar outrora deferida, às fls. 23/28, para determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão nº 0712056-87.2023.8.02.0001, em razão da inexistência de prejudicialidade externa com a ação revisional nº 0700644-62.2023.8.02.0001, nos termos do voto do Relator. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM VIRTUDE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL FUNDADA NO MESMO CONTRATO.

NÃO HÁ PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES.

INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVADO QUE RESGUARDE O DIREITO À MANUTENÇÃO E POSSE DO BEM.

A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO ELIDE A MORA, CONFORME A SÚMULA Nº 380 DO STJ.

IMPERIOSO O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA PELO BANCO BRADESCO S.A.

PARA RETOMADA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DEVIDO AO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.A DECISÃO RECORRIDA: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A BUSCANDO REVERTER A DECISÃO PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.O FATO RELEVANTE: O BANCO ALEGA QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DESTACANDO A MORA DA PARTE AGRAVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA QUESTÃO CENTRAL É A INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM BASE NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL NA AÇÃO REVISIONAL E DA CONTINUIDADE DA MORA DA PARTE AGRAVADA.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (SÚMULA 380/STJ) ESTABELECE QUE A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA, E QUE, PARA SUSPENDER A BUSCA E APREENSÃO, SERIA NECESSÁRIO QUE A AÇÃO REVISIONAL FOSSE AJUIZADA ANTES E QUE HOUVESSE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AGRAVADO.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 313, V, A.DECRETO-LEI Nº 911/69.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 380/STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810260-38.2024.8.02.0000 , TJAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802964-43.2016.8.02.0000 , TJAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
24/03/2025 14:35

Mérito
24/03/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:20

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:20

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:49

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:01

Expedição de
07/03/2025 10:03

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:27

Expedição de
27/02/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:38

Despacho
07/02/2025 12:39

Conclusos
07/02/2025 11:20

Expedição de
17/12/2024 13:14

Certidão sem Prazo
17/12/2024 13:14

Confirmada
17/12/2024 13:14

Expedição de
17/12/2024 13:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/12/2024 14:37

Publicado
16/12/2024 12:54

Expedição de
13/12/2024 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
13/12/2024 14:34

Publicado
13/12/2024 08:30

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos
22/11/2024 00:16

Expedição de
21/11/2024 22:37

Atribuição de competência
21/11/2024 18:00

Despacho
04/11/2024 15:46

Conclusos
04/11/2024 15:35

Expedição de
04/11/2024 15:21

Atribuição de competência
04/11/2024 13:46

Despacho
23/10/2024 11:31

Conclusos
23/10/2024 11:31

Expedição de
23/10/2024 11:31

Distribuído por
23/10/2024 09:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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