24/04/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:11

Expedição de
23/04/2025 12:15

Confirmada
23/04/2025 12:15

Expedição de
23/04/2025 11:29

Certidão de Envio ao 1º Grau
26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:57

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811275-42.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Marinete da Silva - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de agravo de instrumento interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada ante a desnecessidade de reunião das ações, haja vista que o fundamento da decisão interlocutória não se encontra prevista nas hipóteses do art. 55 do Código de Processo. - EMENTA: ÁREA DO DIREITO: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TIPO DE AÇÃO: AÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

TEMA GERAL: APENSAMENTO DE PROCESSOS.

COMPLEMENTO NECESSÁRIO: DECISÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS.

SOLUÇÃO DO CASO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÕES PROPOSTAS PELA AGRAVANTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS EM FACE DE DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O RECURSO: FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO.

A DECISÃO RECORRIDA NÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE QUESTIONA O APENSAMENTO DAS AÇÕES, ALEGANDO QUE, EMBORA HAJA SEMELHANÇA NA NATUREZA DO PEDIDO, OS PROCESSOS TRATAM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS DA AGRAVANTE PARA JULGAMENTO CONJUNTO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, UMA VEZ QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS TRATADOS SÃO DISTINTOS, APESAR DA SEMELHANÇA NOS PEDIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA APENSAMENTO: O ART. 55 DO CPC PREVÊ A REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO HÁ CONEXÃO ENTRE ELES OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

NO CASO, AS AÇÕES TRATAM DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES, NÃO CONFIGURANDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA: A DECISÃO ATACADA NÃO EXPLICOU ADEQUADAMENTE O MOTIVO PARA O APENSAMENTO, O QUE TORNA A MEDIDA INADEQUADA.

JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE: A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL TEM RECONHECIDO A EXTINÇÃO DE PROCESSOS NO CASO EM QUE UM CONSUMIDOR PROMOVE DIVERSAS AÇÕES CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERAS NO MESMO PROCESSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES, POIS A DECISÃO NÃO ESTÁ AMPARADA NAS HIPÓTESES DO ART. 55 DO CPC.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701421-46.2018.8.02.0058.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169/AL) - Antônio de Morais Dourado Neto (OAB: 7529A/AL)
24/03/2025 14:35

Mérito
24/03/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:20

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:20

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:50

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:01

Expedição de
07/03/2025 10:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:27

Expedição de
27/02/2025 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:38

Despacho
07/02/2025 12:38

Conclusos
07/02/2025 11:20

Expedição de
17/12/2024 13:15

Certidão sem Prazo
17/12/2024 13:15

Confirmada
17/12/2024 13:15

Expedição de
17/12/2024 13:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
16/12/2024 14:37

Publicado
16/12/2024 12:54

Expedição de
13/12/2024 14:54

Ratificada a Decisão Monocrática
13/12/2024 14:34

Publicado
13/12/2024 08:30

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos
22/11/2024 00:17

Expedição de
21/11/2024 22:50

Atribuição de competência
21/11/2024 18:00

Despacho
21/11/2024 16:02

Ciente
21/11/2024 12:33

Juntada de Petição de
04/11/2024 15:46

Conclusos
04/11/2024 15:38

Expedição de
04/11/2024 15:21

Atribuição de competência
04/11/2024 13:48

Despacho
31/10/2024 09:12

Conclusos
31/10/2024 09:12

Expedição de
31/10/2024 09:12

Distribuído por
30/10/2024 15:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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