26/03/2025 00:00

Publicado
25/03/2025 09:56

Expedição de
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810945-45.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Santana do Ipanema - Agravante: Maria Rosilene Silva dos Santos (Representado(a) por seu(sua) filho(a)) - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, determinando que o Estado de Alagoas forneça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro da verba necessária para o seu custeio, o medicamento abemaciclibe, conforme prescrição médica. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

DIREITO À SAÚDE.

A DOCUMENTAÇÃO POSTA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA ESTA ACOMETIDA PELA ENFERMIDADE REPORTADA.

PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO.

URGÊNCIA NO SENTIDO MÉDICO DEMONSTRADA ATRAVÉS DO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE FUNDAMENTADO.

REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MARIA ROSILENE SILVA DOS SANTOS, BUSCANDO GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE, PRESCRITO PELO SEU MÉDICO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA DE MAMA LUMINAL (CID10: C50), DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM OS CUSTOS.O RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOLICITADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.

A DECISÃO RECORRIDA BASEOU-SE EM PARECERES DO NATJUS, QUE NÃO RECONHECERAM URGÊNCIA.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AGRAVANTE É PORTADORA DE NEOPLASIA MAMÁRIA E NECESSITA DO MEDICAMENTO ABEMACICLIBE, PRESCRITO PARA TRATAR A DOENÇA.

A PARTE RECORRENTE ARGUMENTA A URGÊNCIA DEVIDO À PROGRESSÃO DA DOENÇA E AO RISCO DE DANOS IRREPARÁVEIS À SUA SAÚDE, ALÉM DE A FAMÍLIA NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE A SAÚDE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

A SAÚDE DEVE SER GARANTIDA DE FORMA IMEDIATA, ESPECIALMENTE DIANTE DE SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, COMO O CASO EM EXAME.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O LAUDO MÉDICO, QUE APONTAVA A URGÊNCIA NO USO DO MEDICAMENTO PRESCRITO.A ANÁLISE DO CASO REVELA A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS O TRATAMENTO INDICADO É ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA AGRAVANTE.

ALÉM DISSO, A DEMORA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PODE RESULTAR EM DANOS IRREPARÁVEIS À SUA SAÚDE, O QUE CONFIGURA O PERICULUM IN MORA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL TEM REFORÇADO A IMPORTÂNCIA DE RESPEITAR AS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E A AUTONOMIA DO MÉDICO RESPONSÁVEL NO TRATAMENTO DE SEUS PACIENTES, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE URGÊNCIAS MÉDICAS.DIANTE DO EXPOSTO, A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER REFORMADA PARA GARANTIR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O DIREITO À SAÚDE E AS EVIDÊNCIAS MÉDICAS APRESENTADAS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rayane Silva dos Santos - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL)
24/03/2025 14:34

Mérito
24/03/2025 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:20

Processo Julgado Sessão Presencial
24/03/2025 07:20

Conhecido o recurso de
19/03/2025 16:49

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
10/03/2025 14:01

Expedição de
07/03/2025 10:03

Inclusão em pauta
03/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 12:27

Expedição de
27/02/2025 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 14:37

Despacho
21/02/2025 14:02

Conclusos
21/02/2025 14:02

Recebidos os autos
21/02/2025 14:02

Conclusos
21/02/2025 14:02

Recebidos os autos
21/02/2025 14:02

Ciente
21/02/2025 13:52

Expedição de
21/02/2025 13:01

Juntada de Petição de
21/02/2025 13:01

Juntada de Petição de
20/02/2025 09:25

Expedição de
20/02/2025 09:11

Confirmada
09/12/2024 01:52

Expedição de
09/12/2024 01:24

Expedição de
29/11/2024 09:34

Publicado
29/11/2024 00:49

Certidão sem Prazo
29/11/2024 00:35

Confirmada
29/11/2024 00:35

Expedição de
28/11/2024 23:59

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/11/2024 11:44

Expedição de
28/11/2024 10:41

Autos entregues em carga ao
28/11/2024 10:40

Confirmada
27/11/2024 14:38

Ratificada a Decisão Monocrática
27/11/2024 14:09

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 00:28

Conclusos
22/11/2024 00:16

Expedição de
21/11/2024 22:37

Atribuição de competência
21/11/2024 18:00

Despacho
04/11/2024 15:46

Conclusos
04/11/2024 15:35

Expedição de
04/11/2024 15:20

Atribuição de competência
04/11/2024 13:46

Despacho
22/10/2024 14:05

Conclusos
22/10/2024 14:05

Expedição de
22/10/2024 14:05

Distribuído por
22/10/2024 14:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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