29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACE KELLY PEREIRA DIAS SOARES (OAB 19048/AL) - Processo 0700091-53.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Calúnia - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - AUTORAFATO: B1Valeria Brasileiro dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Deusa Thamires Ferreira VianaB0 - Autos n°: 0700091-53.2024.8.02.0171 Ação: Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Autor do Fato: Valeria Brasileiro dos Santos ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Maceió, 28 de agosto de 2025 Roseane Rochelle Teles Analista Judiciária
28/08/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACE KELLY PEREIRA DIAS SOARES (OAB 19048/AL) - Processo 0700091-53.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Calúnia - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - AUTORAFATO: B1Valeria Brasileiro dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Deusa Thamires Ferreira VianaB0 - SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma da lei (art. 81, §3° da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir.

Vislumbra-se que às fls. 74/75, o suposto autor do fato aceitou proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, o que foi integralmente cumprido, conforme juntada de fls. 82/83.

Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VALÉRIA BRASILEIRO DOS SANTOS, com fundamento no art. 76 e seguintes da Lei 9.099/95.

Verifique se quando da prolação da decisão homologatória foi efetuado o registro, no SAJ-PG5, da concessão do benefício da transação penal em favor do (s) réu (s), a fim de impedi-lo (s) de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.

Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.

Comunique ao Instituto de Identificação, Setor Criminal.

Ciência ao Ministério Público.

Desnecessária a intimação do acusado, em consonância com o Enunciado 105 do FONAJE.

ATUALIZE-SE o histórico de partes, as fases e os eventos no SAJ, conforme o caso.

Cumpridas todas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos com baixa definitiva, com as cautelas delineadas no Provimento n° 15/2019, CGJ/AL, devendo ainda ser observado o comando contido no art. 202 da Lei de Execuções Penais - Lei n° 7.210/1984.

P.R.I.

Maceió,25 de agosto de 2025.

Claudio José Gomes Lopes Juiz de Direito
26/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 22:00

Cumprimento de transação penal
23/08/2025 17:40

Conclusos para julgamento
18/08/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GRACE KELLY PEREIRA DIAS SOARES (OAB 19048/AL) - Processo 0700091-53.2024.8.02.0171 - Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais - Calúnia - INDICIANTE: B1Policia Civil do Estado de AlagoasB0 - AUTORAFATO: B1Valeria Brasileiro dos SantosB0 - VÍTIMA: B1Deusa Thamires Ferreira VianaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
15/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/07/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/06/2025 08:39

Evolução da Classe Processual
03/06/2025 08:39

Recebimento da Instância Superior
30/05/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB 19048/AL) Processo 0700091-53.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutoraFato: Valeria Brasileiro dos Santos - Preliminar
23/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 11:31

Homologação de Transação Penal
21/05/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 17:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 08:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/04/2025 08:25

Expedição de Mandado.
06/04/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 06:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Grace Kelly Pereira Dias Soares (OAB 19048/AL) Processo 0700091-53.2024.8.02.0171 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - AutoraFato: Valeria Brasileiro dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 20 de maio de 2025, às 10 horas e 45 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, cf. fl. 49.
20/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:46

Expedição de Carta.
20/03/2025 10:45

Expedição de Carta.
20/03/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:36

Recebimento da Instância Superior
20/03/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 20:34

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/05/2025 10:45:00, Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital.
26/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2024 13:29

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/10/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/10/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2024 09:58

Conclusos para julgamento
01/10/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/10/2024 08:36

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 08:12

Conclusos para despacho
05/07/2024 00:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 23:25

INCONSISTENTE
25/04/2024 21:37

INCONSISTENTE
29/02/2024 21:27

INCONSISTENTE
02/02/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:02

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/01/2024 09:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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