TJAL - 0802884-64.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 02:54
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802884-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Agravado: Davi dos Santos Cavalcante, Representado. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, na parte conhecida, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO.
DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO DE BENEFICIÁRIO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL ANTERIOR.2.
FATOS RELEVANTES.
O AGRAVANTE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS, A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE AGRAVADA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PARA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TRATAMENTO MÉDICO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, DIANTE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANTO À ALEGAÇÃO SOBRE OS REQUISITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.5.
TESES CONTRARRECURSAIS DE LITISPENDÊNCIA RECURSAL E INTEMPESTIVIDADE REJEITADAS, POIS OS RECURSOS CITADOS IMPUGNAM DECISÕES DISTINTAS.6.
O BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES, COMO MEDIDA COERCITIVA, ENCONTRA RESPALDO NO ART. 139, IV, DO CPC, SENDO CABÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.7.
O DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS, QUE VISAM À EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL E À GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.8.
A CONSTRIÇÃO DOS VALORES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, HAJA VISTA A NECESSIDADE DO PACIENTE E A CAPACIDADE FINANCEIRA DA OPERADORA.9.
NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, POIS, EM CASO DE REFORMA POSTERIOR DA DECISÃO, SUBSISTE A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA PARTE AGRAVADA.
DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1495012/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 29.10.2019.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -
16/05/2025 11:45
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 14:41
Acórdãocadastrado
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15/05/2025 14:17
Vista / Intimação à PGJ
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15/05/2025 11:50
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802884-64.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Agravado: Davi dos Santos Cavalcante, Representado. - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.
PENHORA DE VALORES PARA GARANTIR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA.
REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO; (II) VERIFICAR SE A PENHORA DE VALORES PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO DEFERIDO EM SEDE DE LIMINAR É ADEQUADA AO CASO CONCRETO, SOBRETUDO DIANTE DAS TESES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS E IMPRESCINDIBILIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO APRESENTE UMA CONTRAPOSIÇÃO LÓGICA E ESPECÍFICA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE.
AS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO ATINENTES À EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO OBJETO DA LIDE E AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO EM REDE CREDENCIADA NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA, QUE DEIXOU DE CONHECER DAS REFERIDAS TESES RECURSAIS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.4.
A DETERMINAÇÃO DE PENHORA DECORRE DO REITERADO DESCUMPRIMENTO PELA OPERADORA DE SAÚDE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO.
NECESSIDADE DA PENHORA PARA GARANTIR O TRATAMENTO CONTINUADO DA PARTE AGRAVADA.5.
A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ESTÁ OBRIGADA A PRESTAR CAUÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB: 21037A/MA) -
14/05/2025 22:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 19:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 19:05
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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14/05/2025 16:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 14:00
Processo Julgado
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09/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802884-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Agravado: Davi dos Santos Cavalcante, Representado. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 07 de maio de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA) -
02/05/2025 07:32
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
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30/04/2025 15:37
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802884-64.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Agravado: Davi dos Santos Cavalcante, Representado. - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 28 de abril de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Aline Carvalho Borja (OAB: 18267/CE) - ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB: 21037A/MA) -
29/04/2025 14:33
Incluído em pauta para 29/04/2025 14:33:49 local.
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29/04/2025 10:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 15:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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22/04/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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22/04/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 06:55
Incidente Cadastrado
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26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802884-64.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Agravado: Davi dos Santos Cavalcante, Representado. - Advs: André Menescau Guedes (OAB: 19212/MA)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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