19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 19:03

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810016-12.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Companhia de Abastecimento D Água e Saneamento do Estado de Alagoas - Agravada: MARIA DO CARMO PALMEIRA DA SILVA - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUA.

PEDIDO DE PERÍCIA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU QUE A RÉ ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM VERIFICAR SE É DEVER DA PARTE ADVERSA ARAR COM O ÔNUS DA PROVA PERICIAL, QUANDO REQUERIDA PELA OUTRA PARTE QUE GOZA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANDO O PAGAMENTO DA PERÍCIA FOR DE RESPONSABILIDADE DE BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TAL PROVA PODERÁ SER PAGA COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, NO CASO DE SER REALIZADA POR PARTICULAR, HIPÓTESE EM QUE O VALOR SERÁ FIXADO CONFORME TABELA DO TRIBUNAL RESPECTIVO.4.

OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO NOS CASOS EM QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E SUCUMBENTE, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO N. 1044.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC.

ART. 95, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.846.557/MS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 23/5/2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL) - Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB: 14471/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Defensoria Pública de Alagoas -dpe (OAB: D/PE)
17/03/2025 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:33

Mérito
17/03/2025 14:30

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 14:30

Conhecido o recurso de
15/03/2025 14:37

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:41

Expedição de
26/02/2025 11:21

Inclusão em pauta
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 20:37

Expedição de
21/02/2025 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:51

Despacho
28/11/2024 18:24

Conclusos
14/11/2024 19:25

Ciente
14/11/2024 19:24

Expedição de
14/11/2024 10:49

Juntada de Petição de
12/10/2024 01:36

Expedição de
10/10/2024 15:26

Ratificada a Decisão Monocrática
01/10/2024 09:51

Confirmada
01/10/2024 09:50

Expedição de
01/10/2024 09:46

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/10/2024 09:36

Autos entregues em carga ao
01/10/2024 09:16

Expedição de
01/10/2024 08:31

Publicado
30/09/2024 08:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/09/2024 17:35

Conclusos
26/09/2024 17:35

Expedição de
26/09/2024 17:35

Distribuído por
26/09/2024 17:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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