TJAL - 0810588-65.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 19:04
Expedição de
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18/03/2025 14:37
Mérito
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810588-65.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Nadya Karina Monteiro Rocha - Agravado: Facta Financeira S.a. - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE (I) CONCEDEU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) CONCEDEU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E (III) INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELATIVO À SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; (III) SE É CABÍVEL A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS; E (IV) SE É CABÍVEL DETERMINAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO MERECEM SER CONHECIDOS, EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS PLEITOS JÁ FORAM CONCEDIDOS NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA.4.
A 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO EM VISTA A DILAPIDAÇÃO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 4.1.
NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO TER CONTRATADO NENHUM DOS QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS NA AÇÃO E QUE OS DESCONTOS EM DISCUSSÃO SÃO VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, ESSENCIAL AO SUSTENTO DA DEMANDANTE, É PRUDENTE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. 4.2.
MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.5.
ESTA 3ª CÂMARA CÍVEL POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE A QUANTIA DE R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) POR CADA DIA DE DESACATO À ORDEM DE RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 5.1.
NO PRESENTE CASO, O PLEITO DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) É EXCESSIVO, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR ADOTADO PELA CÂMARA. 6.
AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE TETO ÀS ASTREINTES, POIS ACABARIA POR PREJUDICAR SUA FINALIDADE INIBITÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.
IV.
DISPOSITIVO7.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE.
REFORMA DA DECISÃO PARA (I) DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADOS NA AÇÃO, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DESCONTO INDEVIDO, A SER PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO; E (II) DETERMINAR AO BANCO AGRAVADO QUE RETIRE OU SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO COM FUNDAMENTO NOS CONTRATOS QUESTIONADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS).__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; TJAL, AI 0800423-56.2024.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 21/03/2024; TJAL, AI 0800489-07.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/06/2022; TJAL, AI 0802818-55.2023.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 09/11/2023; E TJAL, AI 0805032-19.2023.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Maria Barroso Rezende (OAB: 6082/SE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
17/03/2025 20:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:32
Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
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15/03/2025 14:37
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:42
Expedição de
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27/02/2025 00:00
Publicado
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26/02/2025 13:06
Expedição de
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26/02/2025 11:23
Inclusão em pauta
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25/02/2025 15:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/02/2025 11:53
Despacho
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19/11/2024 08:05
Conclusos
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19/11/2024 08:05
Expedição de
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23/10/2024 08:50
Confirmada
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23/10/2024 08:50
Expedição de
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23/10/2024 08:48
Certidão de Envio ao 1º Grau
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23/10/2024 08:22
Expedição de
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23/10/2024 08:12
Publicado
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21/10/2024 14:31
Ratificada a Decisão Monocrática
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21/10/2024 13:37
Concedida em parte a Medida Liminar
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11/10/2024 13:50
Conclusos
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11/10/2024 13:50
Expedição de
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11/10/2024 13:50
Distribuído por
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11/10/2024 13:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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