19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 19:05

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810929-91.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ujairo Vasconcelos Palacio - Agravado: Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Júnior - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos e efeitos, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NULIDADE DE CITAÇÃO.

PENHORA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO A PENHORA DE IMÓVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA.

OS AGRAVANTES ALEGAM NULIDADE DA CITAÇÃO, AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, INOBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR AR ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO; (II) A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM PENHORADO E A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) A OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA; (IV) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO CASO CONCRETO; (V) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A CITAÇÃO POR AR FOI VÁLIDA, POIS RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DO CONDOMÍNIO, NOS TERMOS DO ART. 248, §4º, DO CPC, NÃO HAVENDO NULIDADE.5.

A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DO BEM NÃO ACARRETA NULIDADE DA PENHORA, POIS ESTA PODE SER REALIZADA POSTERIORMENTE, CONFORME PREVISTO NO ART. 875 DO CPC.6.

O EXCESSO DE PENHORA NÃO PODE SER AFERIDO SEM A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO, DEVENDO OS AGRAVANTES AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO ATO PARA EVENTUAL ALEGAÇÃO.7.

A ORDEM PREFERENCIAL DE BENS PARA PENHORA PREVISTA NO ART. 835 DO CPC NÃO É ABSOLUTA, PODENDO SER FLEXIBILIZADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.8.

O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOBRETUDO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MEIO MENOS GRAVOSO E IGUALMENTE EFICAZ PELOS AGRAVANTES.9.

A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO EXIGE OBSERVÂNCIA AO ART. 847 DO CPC, COM A INDICAÇÃO DE BENS IDÔNEOS E A DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO10.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 248, §4º, 835, 847 E 875.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.492.392/SP, REL.

MIN.

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 26.08.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.105.792/MG, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10.06.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.805.289/SP, RELATOR MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 25/10/2021, DJE DE 28/10/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Vasconcelos Cerqueira Cavalcante (OAB: 11710/AL) - Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Júnior (OAB: 4042/AL)
17/03/2025 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:34

Mérito
17/03/2025 14:22

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 14:22

Conhecido o recurso de
15/03/2025 14:37

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:32

Expedição de
26/02/2025 11:22

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 13:50

Expedição de
19/02/2025 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 13:24

Despacho
26/11/2024 08:41

Conclusos
26/11/2024 08:41

Ciente
26/11/2024 08:41

Expedição de
25/11/2024 20:18

Juntada de Documento
25/11/2024 20:18

Juntada de Petição de
01/11/2024 10:05

Confirmada
01/11/2024 10:05

Expedição de
01/11/2024 09:54

Certidão de Envio ao 1º Grau
01/11/2024 09:47

Publicado
01/11/2024 09:23

Expedição de
31/10/2024 15:18

Ratificada a Decisão Monocrática
31/10/2024 09:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 22:35

Conclusos
21/10/2024 22:35

Expedição de
21/10/2024 22:35

Distribuído por
21/10/2024 22:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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