TJAL - 0809928-71.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 19:03
Expedição de
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809928-71.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Importadora Auto Peças e Serviços - Agravada: Rosane Moreira de Brito - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA.
RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO.
IMPOSSIBILIDADE.
VALOR PENHORADO QUE TRATA DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO SOMADO A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC.
MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE TODO O VALOR.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR IMPORTADORA AUTO PEÇAS LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE RECONHECEU EXCESSO NA PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSIDERADOS EXCEDENTES.
O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, BEM COMO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, RESULTANDO EM ERRO NA DETERMINAÇÃO DO VALOR CORRETO DA CONSTRIÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PENHORA REALIZADA ULTRAPASSOU O MONTANTE DEVIDO E SE HOUVE ERRO NA DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO EXCEDENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O VALOR BLOQUEADO FOI ESTABELECIDO COM BASE NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E NA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS, CONFORME O ART. 523, §1º, DO CPC.4.
IN CASU, O JUÍZO A QUO DESCONSIDEROU TAIS ACRÉSCIMOS, O QUE RESULTOU NA EQUIVOCADA CONSTATAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA.5.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO, MANTÉM-SE A CONSTRIÇÃO DOS VALORES, GARANTINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.IV.
DISPOSITIVO E TES6.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DITO “EXCEDENTE” SEJA LIBERADO EM FAVOR DO EXEQUENTE.TESE DE JULGAMENTO: "A PENHORA REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE CONSIDERAR O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, INCLUINDO MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC, SENDO INDEVIDA A LIBERAÇÃO DE VALORES SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 523, §1º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Artur Jucá Dantas Bastos (OAB: 18482/AL) - Andréa Lyra Maranhão (OAB: 5668/AL) - Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (OAB: 6406/AL) - Silvaneide Gomes Calheiros (OAB: 4488/AL) -
17/03/2025 20:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:33
Mérito
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17/03/2025 14:29
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:29
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:37
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:41
Expedição de
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26/02/2025 11:21
Inclusão em pauta
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21/02/2025 00:00
Publicado
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20/02/2025 13:49
Expedição de
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19/02/2025 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 13:24
Despacho
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22/10/2024 12:12
Conclusos
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22/10/2024 12:12
Ciente
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22/10/2024 12:12
Expedição de
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22/10/2024 11:41
Juntada de Documento
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22/10/2024 11:41
Juntada de Documento
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22/10/2024 11:41
Juntada de Documento
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22/10/2024 11:41
Juntada de Documento
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22/10/2024 11:41
Juntada de Documento
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22/10/2024 11:41
Juntada de Documento
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22/10/2024 11:41
Juntada de Petição de
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10/10/2024 15:25
Ratificada a Decisão Monocrática
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02/10/2024 09:43
Expedição de
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02/10/2024 09:08
Publicado
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01/10/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 10:03
Conclusos
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01/10/2024 10:02
Expedição de
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01/10/2024 09:50
Confirmada
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01/10/2024 09:49
Expedição de
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01/10/2024 09:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/10/2024 09:15
Expedição de
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01/10/2024 08:31
Publicado
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30/09/2024 08:38
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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24/09/2024 22:55
Conclusos
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24/09/2024 22:55
Expedição de
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24/09/2024 22:55
Distribuído por
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24/09/2024 22:52
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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