TJAL - 0808529-07.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Jose Bittencourt Araujo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 18:58
Expedição de
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18/03/2025 14:35
Mérito
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808529-07.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Borella Construções Ltda - Agravado: Gasparino Cavalcante Pessoa Amaral - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida para, acolhendo o pedido subsidiário, determinar que os valores da perícia sejam rateados entre as partes, diante da determinação de ofício da produção da prova técnica, na forma do disposto no art. 95 do CPC, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
RATEIO ENTRE AS PARTES.
APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPÔS EXCLUSIVAMENTE AO EMBARGANTE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PODE SER REFORMADA PELO JUÍZO AD QUEM, POR SUPOSTA DESNECESSIDADE; E (II) SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMBARGANTE OU RATEADOS ENTRE AS PARTES, CONSIDERANDO QUE A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, AINDA QUE DE OFÍCIO, ESTÁ DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO, SENDO INADMISSÍVEL SUA REFORMA, CONFORME OS ARTS. 370 E 371 DO CPC.4.
O ART. 95 DO CPC DISPÕE QUE, QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS DO PERITO DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES.5.
NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELA PARTE EMBARGANTE, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.6. É PERMITIDO AO JULGADOR SE UTILIZAR, POR ECONOMIA PROCESSUAL, DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, HIPÓTESE EM QUE O ATO DECISÓRIO ADOTA COMO RAZÃO DE DECIDIR ARGUMENTOS VEICULADOS EM OUTRA DECISÃO OU MANIFESTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, A QUAL SE REPORTA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
IV.
DISPOSITIVO7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 370 E 371.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: André Alves Pinto de Farias Costa (OAB: 8606/AL) - Sérgio Ricardo Scavuzzi de Carvalho (OAB: 11287/AL) -
17/03/2025 20:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:37
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:35
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 14:22
Expedição de
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27/02/2025 09:30
Adiado
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25/02/2025 23:40
Juntada de Documento
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19/02/2025 12:48
Expedição de
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14/02/2025 11:26
Inclusão em pauta
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12/02/2025 00:00
Publicado
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11/02/2025 12:58
Expedição de
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10/02/2025 15:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/02/2025 13:09
Despacho
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09/10/2024 23:14
Ratificada a Decisão Monocrática
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26/09/2024 08:25
Conclusos
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26/09/2024 08:25
Expedição de
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02/09/2024 09:43
Expedição de
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02/09/2024 08:17
Publicado
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30/08/2024 11:21
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 11:08
Conclusos
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30/08/2024 11:07
Expedição de
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29/08/2024 13:37
Confirmada
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29/08/2024 13:37
Expedição de
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29/08/2024 13:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
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29/08/2024 11:46
Expedição de
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29/08/2024 08:32
Publicado
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23/08/2024 13:41
Concedida a Medida Liminar
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21/08/2024 17:35
Conclusos
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21/08/2024 17:35
Expedição de
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21/08/2024 17:35
Distribuído por
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21/08/2024 17:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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