19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 19:00

Expedição de
18/03/2025 14:35

Mérito
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809056-56.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Panamericano S/A - Agravado: José Ailton Barros dos Santos - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CITAÇÃO INVÁLIDA.

AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

EXISTE APENAS 1 (UMA) QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTENTE EM VERIFICAR SE O VÍCIO NA CITAÇÃO PODE SER ARGUÍDO NA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PORQUANTO CONSIDERADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CITAÇÃO É ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL À FORMAÇÃO DO PROCESSO.4.

COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SURGE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, IMPEDINDO QUE SE ANALISE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO, MATÉRIAS QUE JÁ FORAM DISCUTIDAS INTEGRALMENTE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, MESMO QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.

PRECEDENTES DO STJ.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC.

ART. 239JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.370.710/ES, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/4/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL)
17/03/2025 20:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:31

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 14:31

Conhecido o recurso de
15/03/2025 14:36

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:40

Expedição de
26/02/2025 11:22

Inclusão em pauta
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 13:41

Expedição de
19/02/2025 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 08:17

Despacho
09/10/2024 23:11

Ratificada a Decisão Monocrática
04/10/2024 09:40

Conclusos
04/10/2024 09:40

Expedição de
10/09/2024 09:31

Publicado
10/09/2024 08:53

Expedição de
09/09/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:10

Conclusos
09/09/2024 13:09

Expedição de
09/09/2024 12:59

Confirmada
09/09/2024 12:59

Expedição de
09/09/2024 11:56

Certidão de Envio ao 1º Grau
09/09/2024 09:57

Publicado
09/09/2024 09:57

Expedição de
05/09/2024 14:11

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
03/09/2024 14:23

Conclusos
03/09/2024 14:23

Expedição de
03/09/2024 14:23

Distribuído por
03/09/2024 14:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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