22/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0715258-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: B1Ana Cláudia dos SantosB0 - RÉU: B1MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a instituição ré apta a justificar a negativação efetuada no Sistema de Informações de Crédito - SCR, determinando-se a imediata exclusão do nome do autor de qualquer apontamento relacionado à dívida objeto da presente demanda; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil).

Aplica-se, no cálculo da atualização da quantia, a taxa SELIC, por englobar juros e correção monetária; c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Caso seja interposto embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal de cinco dias (art. 1.023, §2º, do CPC).

Em sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no mesmo prazo (art. 997, §2º, III, do CPC).

Cumpridas tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (art. 1.010, §3º, do CPC).

Por fim, caso não haja a interposição de qualquer recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitado em julgado o processo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para análise de custas remanescentes ou complementares, se houver, e, após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/08/2025 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0715258-38.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Cláudia dos Santos - Réu: MIDWAY S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente sobre a petição de fls. 217/219, bem como os documentos pertinentes que a acompanham.

Cumpra-se.
24/03/2025 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2025 09:24

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
04/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 21:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2024 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 10:02

Expedição de Carta.
18/04/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 19:12

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 08:42

Conclusos para despacho
02/04/2024 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729823-07.2024.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Josuel da Silva Alves

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0719249-22.2024.8.02.0001

Jairo Gomes do Nascimento

Jose Cicero Nogueira Junior

Advogado: Herofilo Soares Souza Pantaleao Ferro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/06/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0700542-49.2025.8.02.0040

Benedito Virginio Lourenco

Banco Bmg S/A

Advogado: Ciro Jose de Campos Oliveira Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0719894-81.2023.8.02.0001

Banco Santander (Brasil) S/A

Thiago Inacio Ezequiel Silva

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/05/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0809056-56.2024.8.02.0000

Banco Pan SA

Jose Ailton Barros dos Santos

Advogado: Joao Vitor Chaves Marques

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 03/09/2024 14:23

Exibir Processo