05/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 11:58:34, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
13/05/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 02:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 12:46

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 05:53

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0700002-68.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco BMG S/A - A petição atende aos requisitos elencados nos artigos 319 e 320 do CPC, e 14, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada justificar a realização de descontos na conta bancária da autora.

Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor da autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 267.

Apense-se este feito aos de nº 0700052-94.2025.8.02.0147 e de nº 0701030-08.2024.8.02.0147.

Providências necessárias.
24/03/2025 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 11:21

Decisão Proferida
19/03/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0700002-68.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência, para o dia 14 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Para o sistema de videoconferência (Zoom - preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos dos e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.

OBS; O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ ENVIADO NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA.
18/03/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:02

Expedição de Carta.
18/03/2025 16:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:59

Expedição de Carta.
18/03/2025 15:57

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 12:06

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/05/2025 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
02/01/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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